APELA O
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ....AUTOS Nº. ...
Fulano de Tal, já qualificado nos autos da AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE c/c ALIMENTOS em epígrafe, ajuizada por Clicana.., representada por sua genitora, Beltrna.., vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seu Procurador constituído, inconformado com a respeitável sentença proferida, interpor RECURSO DE APELAÇÃO nos termos do artigo 513 do Código de Processo Civil, pelas razões anexas, as quais deverão ser recebidas e encaminhadas ao Egrégio Tribunal de Justiça/RS.
O Recorrente informa que litiga sob o pálio da justiça gratuita, razão pela qual ausente o recolhimento das custas e do preparo.
Nestes termos,
Pede e espera deferimento.
Local e data.
X OAB XX
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
RAZÕES DE APELAÇÃO
PROCESSO X
APELANTE: Y
APELADA: W, representada por Z
VARA DE ORIGEM: VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ...
ILUSTRES DESEMBARGADORES,
1 - DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE
O presente recurso é próprio, tempestivo, as partes são legítimas e estão devidamente representadas, portanto, preenchido os pressupostos de admissibilidade.
2 - DOS FATOS
Em sentença proferida pelo juízo a quo, foi determinado que o recorrente alcançasse alimentos à recorrida no valor de 35% dos seus rendimentos brutos, incidindo sobre 13º salário, férias, horas extras, parcelas rescisórias e comissões e, em caso de trabalho informal ou desemprego, foram fixados em 50% do salário mínimo.
3 – RAZÕES PARA REFORMA
Ocorre que o recorrente não possui condições de arcar com o patamar fixado, conforme resta comprovado pela sua CTPS e pelos seus contracheques, já que possui 03 filhos de outro relacionamento e sua esposa está