Apela O

EXELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 41º VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MACEIO/AL. PROC Nº ...

Rita, já qualificado nos autos em epigrafe vem por seu advogado que esta subscreve (procuração em anexo), não se conformando com a respeitável sentença que a condenou como incursa nas penas do art. 155, parágrafo 4, inciso I do Código Penal, vem, respeitosamente diante de Vossa Excelência, interpor o RECURSO DE APELAÇÃO com fulcro no artigo 593, I do Código de Processo Penal.
Requer seja recebida e processada a presente apelação e encaminhada com as inclusas razoes, ao Egrégio Tribunal de Justiça.
Termos em que,
Pede deferimento.

Local. data e ano.
Advogado...
OAB;....

RAZOES DE APELAÇÃO
APELANTE: RITA
APELADA:
PROCESSO Nº ....

Egrégio Tribunal de Justiça,
Colenda Câmara,
Douto Procurador de Justiça,

Em que pese indiscutível saber jurídico do Meritíssimo Juiz a quo, impo-se a reforma da respeitável sentença proferida contra a Apelante, pelas reazoes de fato e de direito a seguir expostas.

I – DOS FATOS
Rita está sendo processado com base no artigo 155 parágrafo 4, inciso I do Código Penal onde viu-se processada, segundo denuncia que no dia 10/11/2011 foi pegue em flagrante furtando uma grande rede de farmácias em que na oportunidade arrebentou a fechadura do armário onde estavam 5 tintas para cabelo perfazendo um valor total dos itens furtados a quantia de R$49,95 (quarenta e nove reais e noventa e cinco centavos)conforme imagens gravadas pelas câmeras de segurança do estabelecimento. Diante de tal fato, o Ministério Público, então, por entender haver indícios suficientes de autoria, provas da materialidade e justa causa, resolveu denunciar Rita pela prática da conduta descrita no Art. 155, § 4º, inciso I, do CP. O processo teve seu curso regular e, durante todo o tempo, a ré ficou em liberdade. Na audiência de instrução e julgamento, realizada no dia 18/10/2012 (quinta-feira), ocorrera o trânsito em julgado definitivo de sentença que