APELA O I

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA 15º VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL.

PROCESO Nº XXXX

Aurélio, já qualificado nos autos do processo criminal em epígrafe, por intermédio de seu advogado abaixo assinado. Inconformado com a respeitável sentença de Vossa Excelência às fls. nº xx, apresentar.

RECURSO DE APELAÇÃO

Com fulcro no artigo 593, ”I” do Código de Processo Civil, interpor a presente APELAÇÃO requerendo a juntada das razões anexas e o envio para o Tribunal de Justiça do estado xxxx.

Termos que
Pede deferimento. xxx, xxx de xxx
Advogado

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE XXXX

Apelante: Aurélio
Apelado: Ministério Público
Processo nº XXXXX

I – BREVE RELATO DOS FATOS

O apelante foi condenado como incurso do artigo157, § 2º, I e II, cominado com artigo 14, II, ambos do Código Penal, com a fundamentação de presunção de culpa, pela qual o apelante na fase de inquérito policial, reservou-se o direito de permanecer calado, sendo assim, a sentença prolatada foi de 01 ano, e 09 meses e 10 dias de reclusão e 04 dias multa.

II – RAZÕES DE DIREITO

O apelante foi condenado pela simples fundamentação de presunção de culpa, uma vez que se reservou o direito de permanecer calado na fase de inquérito policial, embora as provas produzidas pelo Ministério Público não foram consistentes.
Segundo o artigo 5º, LXIII da Constituição Federal, o preso tem o direito de permanecer calado, esse é um direito respaldado pela nossa Constituição, não podendo ser um fator preponderante para a condenação do preso apenas por presunção de culpa.
Pelo exposto, requer seja conhecido e provido o presente recurso, para que se determine a absolvição do apelante, com fundamento no artigo 386, “VI” do CPP, como medida de Justiça.

Termos em que,

Pede deferimento.

Comarca XX , XX/XX/XXX

Advogado