Apela o Penal

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA (Nº DA VARA) VARA DA COMARCA DE SÃO LUIZ GONZAGA/RS

Nº DO PROCESSO: (número do processo)
RECORRENTE: Herculano Quintilha
INCIDÊNCIA PENAL: artigo 155, “caput” do Código Penal

HERCULANO QUINTILHA (sobrenome), portador do RG número (número do RG) e inscritO no CPF número (número do CPF), (nacionalidade), (profissão), residente e domiciliado na rua (nome da rua), nº (número da residência), no bairro (bairro), nesta cidade de São Luiz Gonzaga, vem através de ser procurador abaixo firmado, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, consoante os artigos 5.º, inc. LV, da Constituição Federal e art. 593, do Código de Processo Penal, interpor
RECURSO DE APELAÇÃO
Como se segue.
Assim, nos termos do art. 600, do CPP, deferida a interposição da presente, requer a Vossa Excelência a abertura de vista para apresentar as razões e consequente envio ao Egrégio Tribunal de Justiça do DF e Territórios, na forma da Lei.

Nestes termos, pede deferimento.

São Luiz Gonzaga, 17 de setembro de 2012.

(assinatura do advogado)
(nome do advogado)
(número da OAB)
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) DESEMBARGADOR(A) PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

RECORRENTE: Herculano Quintilha
RECORRIDA: Justiça Pública
Processo nº: (número do processo)
Egrégio Tribunal,
Colenda Câmara,
Douto Procurador de Justiça,
Eméritos Julgadores,
Em que pese o indiscutível saber jurídico do MM. juiz "a quo", impõe-se a reforma de respeitável sentença que condenou o réu a pena de 2 (dois) anos de reclusão com o regime inicial fechado, pelas seguintes razões de fato e fundamentos a seguir expostas:
I – DOS FATOS
No dia 05 de novembro de 2008, por volta das 02 horas da madrugada, na Rua São João, nº 254, São Luiz Gonzaga/RS, Herculano Quintanilha, que possuía 20 anos de idade à época dos fatos, foi acusado de ter subtraído, mediante violência, a bicicleta que pertencia a seu vizinho, avaliada em R$