Apela O INSS

Páginas: 3 (736 palavras) Publicado: 29 de julho de 2015
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RELATOR, EXCELENTÍSSIMOS SENHORES DESEMBARGADORES DA EG. TURMA JULGADORA.
















RAZÕES DA APELANTE

DO PREPARO

A Apelante é beneficiária da AssistênciaJudiciária já deferida à fls..., sendo, pois, dispensado o preparo.

BREVE HISTÓRICO DOS FATOS

A Apelada buscou a tutela judicial para efetivar o direito ao AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA PORINVALIDEZ.

A Autora submetida a pericia médica, realizada pelo Dr. Warley Lincoln de Oliveira, no dia 30 de julho de 2013, na qual fora considerada incapaz definitivamente para o trabalho, em razão de CIDG40/G96/G41/G93, fls.54.

Ato contínuo, na mesma data realizada a audiência de instrução e julgamento, na qual foi requerida pela Autora a conversão do pedido de Auxílio-Doença/Aposentadoria porInvalidez, para o Benefício de Amparo Social ao Deficiente (LOAS), o que fora concedido, porem, mediante apresentação de realização de laudo social econômico, o que fora realizado no dia 13 de setembro de2013, fls.57/62.

Autos remetidos a Comarca de Campos Belos/GO, para realização de audiência em mutirão previdenciário a autora novamente fora submetida a perícia médica oficial fls.63/67,sentença proferida julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de ausência de prova comprobatória da qualidade de segurada especial de seu marido sob aalegação de que o casal se encontra separado há mais de trinta anos, e que a Apelante declinou nome de José como sendo o nome do seu esposo, quando na verdade esta foi casada com Antônio Ribeiro daSilva, como prova Certidão de Casamento e divorcio fls.10.

DO MÉRITO

Improcede a afirmação do juiz a quo que afirma que o marido da Autora não comprovou sua qualidade de rurícola. Tanto que às fls.10 emsua certidão de casamento, consta como sua profissão lavrador.

Sendo casada e conseqüentemente divorciada não há porque preterir o seu direito de trabalhadora rural e até mesmo de manter...
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