apela ao 8 semestre npj

615 palavras 3 páginas
EXCELENTISSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA.........VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ............

Processo.............
Diogo, já qualificado nos autos do processo criminal em epigrafe, por seu advogado, nos autos do processo penal em epigrafe, por seu advogado, nos autos da ação penal que lhe move o Ministério Publico, não conformado , da vênia, com a respeitável sentença condenatória, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência interpor RECURSO DE APELAÇAO, com fulcro no artigo 593, I, do Código de Processo Penal.
Destarte, requer que seja recebida e processada a presente ação, e, posteriormente encaminhado ao Egrégio Tribunal da Justiça.
Termos em que, pede deferimento
“ Comarca, data “
Advogado....
OAB.....N°......

Razões da apelação

Apelação: Diogo
Apelado: Ministério Publico
Processo n° .............

EGREGIO TRIBUNAL E JUSTIÇA
Colenda Câmara
Douta Procuradoria de Justiça
Em que pese o ilibado saber jurídico do Meritíssimo Juiz de Direito da.....Vara Criminal da Comarca, respeitável sentença penal condenatória não merece prosperar pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

I – DOS FATOS

Segundo a denuncia, no dia 10 (dez) de novembro de 2012 (dois mil e doze), Diogo pulou do muro de 3 (três) metros que guarnecia a casa da vitima, e então após ingressar, clandestinamente na residência, subtraiu diversos pertences e valores, a saber: 3 (três) anéis de ouro , dois relógio de ouro, dois aparelhos de telefone celular, um notebook e quinhentos reais em espécie, totalizando R$ 9.000,00.
Por essa razão o Ministério Publico, ofereceu a denuncia em seu desfavor (fls..), com fulcro no artigo 150 do Código de Processo Penal, em concurso material com o crime de furto qualificado pela escalada, artigo 155, §4° , II, do Código Penal
Encerrada a instrução, o Meritíssimo Juiz da ......Vara Criminal da Comarca .......condenou o apelante a pena de 4 (quatro) anos e 40 (quarenta) dia de reclusão em regime inicial semi-aberto e multa a proporção de um

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