apelaçao

Páginas: 3 (616 palavras) Publicado: 20 de agosto de 2014
EXCELENTÍSSIMO SENHOR(A) dOUTOR jUIZ DE DIREITO DA xx° VARA CRIMINAL DE MACEIÓ – AL.
 
 
 
 
 
 

 
 
 
 
 
Processo. 0123456789
 
 
 
 
Saulo silva, já qualificado nosautos do processo crime que lhe move a Justiça Pública, por seu procurador infra-assinado, não se conformando, "data venia", com a sentença exarada por este juízo, respeitosamente, no qüinqüídio legal,vem interpor Recurso de Apelação, nos termos do art. 593, I, do Código de Processo Penal.
 
Requer, destarte, que depois de recebido o presente recurso e atendidas as formalidades de estilo, se digneeste juízo de determinar a remessa dos autos para a apreciação do Egrégio Tribunal ??? , com as razões inclusas.
 
 


Nestes termos,

Pede deferimento.Maceió AL 26 de Junho de 2014

Alexandre Damião da silva
Advogado
OAB. 001
 
 
 
 

 
 
 
RAZÕES DA APELAÇÃO
 
 
 XX° Vara Criminal de Maceió

Processonúmero: 123456789
 
 
 
 
 
 
Eméritos Julgadores,
 
 
Em que pese o ilibado saber jurídico do Meritíssimo Juiz de Direito da XX° Vara Criminal da Comarca de Maceió -AL, a respeitávelsentença penal condenatória não merece prosperar pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
 
I. Dos Fatos
Segundo a denúncia, no dia XX de janeiro de 2014, o apelante tentou subtrair acarteira do Sr. Fábio, 58 (cinquenta e oito) anos na data dos fatos, o mesmo não obtido êxito pois a suposta vitima não estava com a referida carteira por te deixando-a em sua casa.
Por essa razão, oMinistério Público ofereceu denúncia em seu desfavor (fls.01/10), com fulcro no artigo 155 do Código Penal caput, e artigo 14, II, ambos do CP.
II. Do Direito
Entretanto, a respeitável peçaacusatória não merece prosperar, pois não está em harmonia com os ditames legais.
Isso porque, de acordo com o artigo 155, caput, do Código Penal, Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:...
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