Apelação

851 palavras 4 páginas
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do... Juizado Especial Criminal da Comarca...

Processo nº:

MARIA DOS SANTOS, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, INCONFORMADA com a r. decisão, que a condenou a pena de 1(um) ano e 2 (dois) meses de detenção pelo crime de calúnia, concedido o beneficio do Sursis, interpor, nos termos do artigo 82 da Lei 9099/95, tempestivamente:

RECURSO DE APELAÇÃO,

Apresentando as inclusas razões de seu inconformismo, requerendo que, uma vez recebido o presente, seja este remetido à Colenda Turma Recursal.

Termos em que pede deferimento,

Local e data.

Advogado(a)
OAB...

RAZÕES DE APELAÇÃO

Apelante: Maria dos Santos
Apelado: Antonio da Silva
Origem: Juizado Especial Criminal da Comarca...
Processo nº:

Colenda Turma Recursal,
Egrégio Colegiado,

A ora apelante foi processada a 1(um) ano e 2(dois) meses de detenção, beneficiada com Sursis, com inclusa nas penas do artigo 138 do Código Penal. No entanto, a r. decisão é merecedora de reforma senão vejamos:

DOS FATOS:

Maria dos Santos, no dia 12/11/2011 ofendeu a honra de seu vizinho, Antônio da Silva, que tomou conhecimento de que a mesma estava dizendo ter ele no dia 29/10/2009 entrado no supermercado e subtraído uma garrafa de vinho, sabendo não ser verdadeira a imputação. Antônio da Silva, no dia 15/01/2012, requereu, por meio de um advogado, a abertura de inquérito policial contra Maria dos Santos. O inquérito policial foi instaurado e no dia 23/04/2012, foi remetido ao fórum, devidamente terminado e relatado. O advogado de Antônio foi intimado da remessa dos autos ao fórum no dia 05/05/2012. No dia 12/05/2012 foi apresentada queixa-crime, sendo esta recebida no dia seguinte, após audiência de conciliação. Após oitiva da vítima, e as testemunhas de acusação e defesa, a querelada foi interrogada no dia 16/06/2012. No dia 18/08/2012 a instrução foi encerrada. A

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