Apelação

Páginas: 11 (2631 palavras) Publicado: 22 de abril de 2013
Recurso de Apelação


Marcos Douglas Pereira Nascimento


Sumário: I – Do Conceito de Apelação; II – Introdução; III – Da Admissibilidade da Apelação; IV – Do Cabimento da Apelação; V – Das Exceções; VI – Do Prazo; VII – Do Procedimento; VIII – Dos efeitos: a) Devolutivo; b) Suspensivo; IXI – Conclusão; X – ReferênciasBibliográficas.


I – Conceito de Apelação

A apelação do direito processual civil brasileiro é o recurso interposto contra a sentença proferida por Juiz de primeiro grau que encerra processo com ou sem solução de mérito, conforme dispõe o art. 513 do CPC Brasileiro, que busca a reforma ou a invalidação da sentença.

II – Introdução

O recurso é o meio pelo qual se provoca o reexame dadecisão recorrida e, em regra, por um juízo superior e o seu fundamento principal é provocar o reexame das decisões judiciais, por um grau de jurisdição superior. Um dos objetivos é evitar erros judiciários. O mecanismo recursal é considerado excessivamente oneroso, bem como também recebe críticas porque as partes submetem-se a um prolongado período de espera para obter a prestação jurisdicional.Os recursos devem estar expressamente previstos em lei. A lei processual, no artigo 496 do Código de Processo Civil, contempla as seguintes espécies de recursos: apelação[->0], agravo[->1], embargos infringentes[->2], embargos de declaração[->3], recurso ordinário[->4], recurso especial[->5], recurso extraordinário[->6], embargos de divergência[->7] em recurso especial e em recurso extraordinário.O Juiz, ao longo do processo, profere três tipos de atos decisórios: sentença, decisão interlocutória e despacho. A apelação é o recurso cabível das sentenças (art.513 do CPC) e o agravo é o cabível das decisões interlocutórias (art.522 do CPC), sendo os despachos irrecorríveis, observando, assim, que nem todos os atos do Juiz admitem recursos.


III – Admissibilidade

No âmbito daadmissibilidade da apelação, o tribunal não conhecerá do recurso se qualquer um desses pressupostos ou requisitos não estiverem presentes:
a) Adequação
Não se cogitará do primeiro pressuposto recursal que é a recorribilidade, porque toda sentença é recorrível. Esse é o primeiro antecedente necessário para a admissibilidade da apelação: é preciso que seja impugnada uma sentença, terminativa (art. 267) oudefinitiva (art. 269).
Tem-se como apta a petição recursal que contenha os seguintes requisitos, que deverá ser sempre escrito e dirigida ao juiz da causa, contendo:
- a abertura, na qual o apelante se apresenta, pelo seu representante judicial, nos autos de determinado processo, nomina a parte contrária e manifesta a sua inconformidade com o decisório.
- a fundamentação, em que são expostosos motivos de fato e de direito da impugnação.
- o pedido de reforma da sentença.


Na apelação há preliminares, a saber:
I - preliminares recursais: aquelas que dizem respeito ao cabimento ou não do recurso, ao conhecimento ou não da apelação pelo tribunal;
II - preliminares da ação: aquelas que têm a ver com a regularidade da relação jurídica processual, tais como a discussão dospressupostos processuais e das condições da ação;
III - preliminares de mérito; aquelas que integram o mérito da ação, mas são prejudiciais à análise dos fundamentos de fato e jurídicos do pedido, tais como a prescrição, a decadência e o reconhecimento do pedido.
O juiz de primeiro grau também poderá indeferir o processamento da apelação cujos fundamentos estejam em confronto com súmula do SupremoTribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça (§ 1º do art. 518), CPC. Dessa decisão caberá agravo de instrumento.
b) Preparo
Antes de entregar a petição recursal em cartório ou secretaria, ou interpor o apelo por meio eletrônico, o advogado deverá providenciar o recolhimento das custas processuais, para tanto observando as normas legais aplicáveis. Efetivado o preparo, cuidará o advogado de...
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