Apelação

Páginas: 8 (1872 palavras) Publicado: 1 de dezembro de 2014
EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA 2º VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU – PR.




AUTOS 0004520-04.2014.8.16.0030


ILARIO SEGOVIA, devidamente qualificado nos presentes autos de EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL que movem em face FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência a fim de apresentar o presente recurso de APELAÇÃOpara ver reformada a r. sentença a quo, pugnando pelo seu recebimento e remessa ao e. Tribunal de Justiça, o que fazem nos termos seguintes.
Foz do Iguaçu – PR, 1 de December de 2014.

Patrícia Danielle de Castro Norbiato
OAB/PR 63.676
Carla Pires Boeno
OAB/PR 67.579



Vanessa Rosemary Jacoby Schumann
Bacharel em Direito
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
COLEDA CÂMARA
EMÉRITOS JULGADORESProcesso: 0004520-04.2014.8.16.0030
Classe Processual: Embargos à Execução Fiscal
Origem: 2º Vara da Fazenda Pública de Foz do Iguaçu-PR
Embargante/Apelante: ILARIO SEGOVIA
Embargado/Apelado: FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU
Objeto: APELAÇÃO



1. SÍNTESE PROCESSUAL

Trata-se de Embargos à Execução Fiscal em que pretende o apelante a declaração de inexigibilidade doshonorários executados pelo exequente/apelado nos autos de Execução Fiscal em apenso, haja vista estar o débito principal adimplido e não haver citação válida do executado/apelante.
O apelado apresentou impugnação aos Embargos à Execução Fiscal requerendo a extinção dos Embargos e a continuação da ação principal quanto às verbas acessórias alegando que havendo o pagamento da dívida principaltorna-se exigível o pagamento da verba honorária, independentemente de citação valida.
A r. sentença atacada julgou totalmente improcedente a ação intentada pelo apelante.
Embora a r. Sentença esteja perfeitamente clara, não nos parece que acertou com o mesmo brilhantismo de costume o e. Juízo a quo, merecendo, desta vez, ser modificada a r. Sentença, apresentando-se a seguir as razões para tanto.2. CUSTAS PROCESSUAIS

Preliminarmente, deixa o apelante de juntar comprovantes do pagamento de custas processuais por se tratar de Curador Especial em defesa de executado revel.
Assim sendo, como já foi requerido na exordial, requer o embargante que seja deferida a faculdade de pagar as custas ao final, se vencido.


3. RAZÕES DA REFORMA

3.1. NULIDADE DA CITAÇÃO

Depreende-se da r.sentença a quo que o Emérito Julgador consignou que a citação editalícia encontra-se escorreita, porquanto feita em estrita observância às normas legais e entendimento jurisprudenciais.
Embora muito clara a sentença, acredito que o respeitável Juízo não acertou como de costume. Vejamos.
A r. sentença consignou que:
Primeiramente, cumpre asseverar que a alegação de nulidade da citação por editalnão prospera, haja vista que a citação realizada nos presentes autos ocorreu em estrito cumprimento das normas legais e previstas do dispositivo 8º da Lei de Execução Fiscal, não possuindo o embargante, argumentos plausíveis que possam gerar a nulidade da citação realizada.
Consigne-se, ainda, que verifica-se dos autos da execução fiscal nº 0010364-18.2003.8.16.0030, que houveram váriastentativas de citação que restaram infrutíferas antes de proceder-se a citação por edital (evento 1.1), quais sejam, por oficial de justiça, por correio, bem como restou realizada busca de novo endereço para a citação com nova citação por mandado de intimação, todas sem resultados positivos, o que demonstra escorreita a realização de citação por edital realizada. (s. g. o.)
Pois bem, denota-se da citaçãopor edital de fls. 12 dos autos de execução (fls. 11 do arquivo PDF de evento 1.1 da execução Fiscal digitalizada) que (a) restou ausente o número e data da inscrição em dívida ativa, bem como (b) deixou de constar a natureza da dívida, assim como (c) em momento algum há a informação prestada pelo Oficial de Justiça ou pela Fazenda exequente de que o executado encontrava-se em local incerto e...
Ler documento completo

Por favor, assinar para o acesso.

Estes textos também podem ser interessantes

  • APELAÇÃO
  • apelação
  • apelação
  • Apelação
  • apelacao
  • APELAÇÃO
  • Apelação
  • Apelação

Seja um membro do Trabalhos Feitos

CADASTRE-SE AGORA!