apelação

Páginas: 3 (556 palavras) Publicado: 17 de setembro de 2014
Pratica Jurídica I
7 semestre

AULA 10
Recurso de Apelação

ESTRUTURA BÁSICA DA APELAÇÃO
Requisitos
Interposição

Partes
Hipóteses de cabimento

Fundamento legal
Efeitos

Petição deinterposição

Razões de apelação

Pedido

Art. 513 e ss., CPC.
Petição de interposição endereçada ao juízo a
quo, que fará o juízo de admissibilidade do
recurso, recebendo-o nos efeitoscabíveis.
Razões do recurso de apelação dirigidas ao
Tribunal competente.
Tratamento: apelante e apelado
Decisões que extinguem o processo sem
resolução de mérito (art. 267, CPC) e decisões
queresolvem o mérito da lide (art. 269, CPC).
Prazo: 15 dias.
Verificar legislação extravagante, como, p. ex.,
art. 100 da Lei 11.101/2005.
Art. 513 e ss., CPC.
Regra: devolutivo e suspensivo.
Somenteterá efeito devolutivo a apelação
interposta da sentença nos casos enumerados
no art. 520, CPC, bem como em algumas leis
especiais, como, por ex., art. 58, V, da Lei
8.245/91.
Dirigida ao juizprolator da decisão.
Requerer o efeito em que deverá ser recebido o
recurso de apelação, bem como a remessa do
agravo retido, se houver.
Requerer retratação nos casos dos arts. 296 e
285-A, § 1°, CPC.Requerer a intimação da
parte contrária para apresentar contra razões,
se esta já tiver sido citada, bem como a juntada
das guias de custas de preparo, porte de
remessa e retorno de autos.
1)Requerer, preliminarmente, o processamento
do agravo retido, se houver.
2) Mérito do recurso: atacar a decisão recorrida
com legislação, doutrina e jurisprudência.
3) Pedido.
Conhecimento eprovimento para anulação ou
reforma da sentença: anulação quando se
estiver diante de error in procedendo, determi
nando-se a remessa dos autos ao primeiro grau
de jurisdição para nova sentença; reformaquando houve análise do mérito, error in
judicando.
Verificar a possibilidade de aplicação do § 3° do
art. 515, CPC.

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