apelação

Páginas: 2 (359 palavras) Publicado: 15 de maio de 2014
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE RECIFE










B já qualificado nos autos da ação penal nº que lhe move o Ministério Público, por seuadvogado e bastante procurador que esta subscreve, não se conformando, data máxima vênia, com a sentença que o condenou a pena de seis meses de detenção, como incurso no artigo 163, parágrafo único, IV, doCódigo Penal, dela vem interpor, tempestivamente
RECURSO DE APELAÇÃO
Com fulcro no artigo 593, I, do Código de Processo Penal ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco.

Termos em que,requerendo seja ordenado o processamento do recurso, com as inclusas razões.
Pede deferimento.

Recife, data
Advogado/OAB




RAZÕES DA APELAÇÃO
APELANTE: B
APELADO: QUERELANTEPROCESSO-CRIME Nº

Egrégio Tribunal de Justiça;
Colenda Câmara;
Ínclitos Desembargadores;
Douta Procuradoria de Justiça;
Em que pese o ilibado saber jurídico do MM Juiz de 1º grau, impõe-se a invalidaçãoda respeitável sentença condenatória proferida contra o apelante, pelas razões a seguir aduzidas:

DOS FATOS
Foi intentada uma queixa-crime por A contra B, pelo crime previsto no art, 163, parágrafoúnico, IV, do Código Penal Brasileiro, tendo sido marcadas a audiência de instrução, debates e julgamento. Entretanto, apesar de regulamente intimados o querelante e seu patrono esses nãocompareceram e o juiz, ao término da audiência de instrução, julgou a queixa procedente e condenou B à pena de seis meses de detenção, com direito a sursis.

DO DIREITO
Ocorre que segundo o Código de ProcessoPenal, em seu art. 60, III, o querelante perde o direito de ação se deixar de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato que deva estar presente. O que aconteceu conforme descrição jáapresentada nos fatos.
Diante de todo o exposto, postula-se seja dado provimento ao recurso interposto, decretando-se a absolvição do apelante com fulcro no art. 386, VII do Código de Processo Penal,...
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