Apelação

Páginas: 17 (4228 palavras) Publicado: 8 de abril de 2014
FUNDAÇÃO ESCOLA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Núcleo de Curitiba
Professor: Armando Antonio Sobreiro Neto

4. APELAÇÃO (art. 593 a 603 do CPP)
4.1 Conceito: É o recurso interposto da sentença definitiva ou com força de
definitiva para a segunda instância, com o fim de que se proceda ao reexame da
matéria, com a conseqüente modificação parcial ou total da decisão. Sua origemremonta à expressão latina “appellatio”, que significa dirigir a palavra a alguém.
Recurso hierárquico para pedir julgamento substitutivo do anterior, com novas provas.
4.2 Natureza jurídica: É o recurso por excelência, justamente por admitir
com a maior amplitude um novo debate sobre questões de fato e de direito (efeito
devolutivo), bem como a apreciação de eventuais nulidades.
4.3Características:
a) É recurso amplo, na medida em que devolve ao Tribunal “ad quem” o
conhecimento pleno da matéria impugnada, a qual pode dizer a respeito do todo ou
parte da questão tratada na ação;
b) É recurso residual, conquanto somente possa ser interposto caso não
houver previsão expressa do cabimento de recurso em sentido estrito para a espécie
(RT 525/393);
c) Goza de primazia, na hipótese dalei prever expressamente o cabimento
de recurso em sentido estrito para atacar parte da decisão e a apelação para o
restante, prevalecerá esta, que deve funcionar como único recurso oponível (593, § 4º
do CPP). Por exemplo: Se a decisão condenatória negar o “sursis”, o recurso cabível é
o de apelação, que ataca a condenação e também a denegação de “sursis”, pois
contra a sentençacondenatória é cabível a apelação (593, I). Agora, se o “sursis” for
negado fora da sentença, então cabe RSE (581, XI), a menos que seja decisão
promovida em sede de execução, pois aí cabe agravo em execução (art. 197 da Lei
7.210/84).
4.4 Limites da Apelação: O recurso delimita a competência do tribunal para
rever a matéria. A parte recorrente fixa a extensão da matéria a ser apreciada pelo
juízo “adquem”.
Do mesmo modo que o juízo “a quo” não pode julgar ultra, extra ou citra
petitum (princípio da correlação), também o juízo “ad quem” não pode fazê-lo. Ou seja,
só será conhecido pelo juízo “ad quem” aquilo que for devolvido (impugnado) pela
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parte. Trata-se daaplicação do princípio do “tantum devolutum quantum
appellatum”, previsto no artigo 599 do CPP.
Tourinho Filho, entretanto, entende que, no âmbito do processo penal, o
tribunal não fica limitado ao contido no recurso de apelação, podendo decidir além do
pedido, desde que seja para favorecer o réu. Portanto, seu limite é a aplicação do
princípio do “favor rei”, na falta de provocação daacusação.
4.4.1 Apelação plena ou ampla: Quando o recurso tem por objetivo a reforma
integral da sentença.
4.4.2 Apelação limitada ou restrita: Quando tem por objetivo a reforma de
parte da sentença. Exige-se que a limitação esteja clara no recurso. Na dúvida, o
recurso deve ser recebido e apreciado amplamente.
4.4.3 Momento da limitação do recurso:
a) Ministério Público: Deve limitar seu recurso deapelação, se for o caso, no
momento da petição, pois, se apelar em termos amplos, não poderá restringir os
termos do recurso nas razões.
Assim, se o Ministério Público não especificar de que parte da decisão
recorre, entende-se que é do todo. Logo, se apela em termos amplos e arrazoa
apenas parcialmente, exige-se que o tribunal conheça de toda a decisão.
**A limitação material do âmbito dorecurso constitui, pois, decorrência do ato
formal de sua interposição (petição);
b) Defesa: A limitação do recurso também deve ser fixada na petição, pois
este é o momento de demonstração do inconformismo com a decisão judicial.
Existe corrente minoritária que defende, contudo, que para a defesa o
momento de limitação do recurso é o do oferecimento das razões (RTJ 110/592).
Entendemos...
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