Apelação

Páginas: 6 (1306 palavras) Publicado: 8 de abril de 2014
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Gabinete da Desembargadora Miscielly Souza Teodoro
4ª Câmara Cível




APELAÇÃO CÍVEL Nº ... (...)
COMARCA DE PIRACANJUBA
APELANTE: ...
APELADO: ...
RELATORA: Desembargadora Miscielly Souza Teodoro





EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA (baixa denegativação). NOME JÁ NEGATIVADO. RESPONSABILIDADE CIVIL AFASTADA. PRECEDENTES E SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
I – O nome do Requerente já encontrava-se negativado à época dos fatos, o que não dá azo à ocorrência de responsabilidade civil.
II – Assim, no que tange ao dano moral decorrente da conduta do apelado, não existe fato obstativo do direito pleiteado pelo autor/apelante; ou seja, como houveregistro pretérito, fica desfeita a presunção de que o apontamento efetivado gerou abalo moral indenizável. Inteligência da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça.
III – De igual sentir, diante da ausência de nexo causal entre a negativação e os supostos prejuízos alegados pela parte autora, não há que falar em ofensa patrimonial.
APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.





A C Ó R D Ã OVistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº .... (...), Comarca de Piracanjuba, sendo apelante ... e apelado ...

ACORDAM os integrantes da ... Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em reconhecer e desprover o apelo, nos termos do voto da Relatora. Custas de lei.

Votaram, além daRelatora, os Desembargadores Wellington Alves Rodrigues, Kamilla Silva Ribeiro e Ronaildo Martins Arruda.
Presidiu o julgamento o Desembargador Rodrygo Rafael Valadares Santos.
Presente o ilustre Procurador de Justiça, Dr ...


Goiânia, (data).


Desembargadora Miscielly Souza Teodoro,
Relatora.















APELAÇÃO CÍVEL Nº ... (...)
COMARCA DE PIRACANJUBAAPELANTE: ...
APELADO: ...
RELATORA: Desembargadora Miscielly Souza Teodoro

R E L A T Ó R I O

Trata-se de recurso de apelação cível interposto por ... contra sentença (ff. .../...), proferida pelo Juízo da Comarca da Piracanjuba nos autos da Ação de Indenização por danos materiais e morais, cumulada Pedido de antecipação dos efeitos da tutela (baixa de negativação), proposta em face de...
Na sentença singular, o MM Juiz a quo julgou improcedentes os pedidos da peça pórtica, pelo fato de o nome do autor/apelante já se encontrava negativado à época dos fatos, não fazendo jus ao montante pleiteado, fundado em suas razões de decidir na Súmula 385 do egrégio Superior Tribunal de Justiça.
Insatisfeito com o teor do decisum singular, recorre o autor. Pondera que o contextoprobatório coligido nos autos demonstra a veracidade de suas alegações. Discursa sobre o aborrecimento, transtorno e prejuízo gerados com a negativação indevida de seu nome pelo apelado, tanto no campo moral quanto comercial, impedido está de comprar a prazo e contratar financiamentos.
Argumenta que, ao contrário do entendimento esboçado no decisum guerreado, a negativação operada gera o dever deindenizar, tendo em vista a negligência da conduta do agente causador.
Declara que, in casu, houve a presença do nexo causal entre a conduta do recorrido com os danos suportados pelo recorrente, mas o prolator da sentença entendeu não ser o caso de condenação em danos morais e materiais ante a existência de outro registro em nome do autor, ora recorrente.
Transcreve posicionamento jurisprudencial queentende corroborar a sua tese.
Arrematando, requer o conhecimento e o provimento do apelo segundo as razões alhures expostas.
Juntou cópias de ff. ...
Sem contrarrazões.
É o relatório. À douta revisão.
Goiânia, (data).

Desembargadora Miscielly Souza Teodoro,
Relatora.
APELAÇÃO CÍVEL Nº ... (...)
COMARCA DE PIRACANJUBA
APELANTE: ...
APELADO: ...
RELATORA: Desembargadora...
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