Apelação

Páginas: 39 (9648 palavras) Publicado: 24 de março de 2014
EXCELENTISIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA MM. 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELÉM/PA.














PROCESSO Nº 0000000-00.2000.814.0000.
REQUERENTE: SHIRLEY CABRAL.
REQUERIDO: META IMOBILIÁRIOS LTDA.

META IMOBILIÁRIOS LTDA, ambas devidamente qualificadas nos autos do processo à epígrafe, através de seu Advogado subscritor, vem, com todo respeito e acatamento devidos àVossa Excelência, interpor o presente RECURSO DE APELAÇÃO com fulcro nos artigo 5131 e SS. do CPC, requerendo a Vossa Excelência se digne em recebê-lo em ambos os efeitos e determine o seu processamento com observância das formalidades legais, remetendo-o ao EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ para que dele o conheça e julgue.

Pede DEFERIMENTO.
Belém/PA, 22 de Agosto de 2013.ROGER MUNIZ
OAB/PA 13.425





RAZÕES DA APELAÇÃO

APELAÇÃO CÍVEL.
PROCESSO Nº 0000000-00.2000.814.0000.
VARA DE ORIGEM: 2ª VARA CÍVEL.
APELANTE: META IMOBILIÁRIOS LTDA.
APELADA: SHIRLEY CABRAL.

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ,
COLENDA CORTE,
ÍNCLITOS JULGADORES.

DA TEMPESTIVIDADE. DO PREPARO.

A sentença recorrida foi publicada no Diário de Justiça do Estado doPará dia 07/03/2014 (sexta feira), tornado-se o marco para a contagem do prazo, o qual, em conformidade com o artigo 1842 do CPC, passou a fluir em 10/03/2014 (segunda feira).
O artigo 5083 do CPC positiva que o prazo para a interposição deste recurso é de 15 (quinze) dias, findando, portanto, em 25/03/2014 (terça feira).
Nesse cotejo, o presente recurso está sendo apresentado tempestivamente.Outrossim, informa que segue, em anexo, as custas recursais devidamente recolhidas no importe de R$108,60 (cento e oito reais e sessenta centavos).

DO BREVE RELATO DOS FATOS.

A apelante através se sua genitora, entrou com a ação de

No entanto, como já se pode depreender e de acordo com o que será versado a seguir, tal sentença merece reforma.

DA SENTENÇA RECORRIDA.

DA OCORRÊNCIA DECASO FORTUITO. DA COMPETITIVIDADE DE MERCADO. DA CRISE FINANCEIRA. DO ALTO ÍNDICE DE INADIMPLÊNCIA. DA EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE.

Decorre de lógica que ao ser celebrado um negócio jurídico, as partes esperam que tudo ocorra normalmente, sem nenhum imprevisto ou prejuízo que possa intervir no que foi pactuado.
No presente caso, verifica-se o já mencionado atraso na entrega da obra, o quemotivou o Apelado a ingressar com a presente ação, valendo-se, para tanto, de sua condição de consumidor.
Entretanto, mister ressaltar que a lide instaurada encontra-se envolta pela excludente de responsabilidade, qual seja, o caso fortuito.
É cediço que o Código de Defesa do Consumidor adotou o sistema de responsabilidade objetiva, o que não implica, todavia, que esta seja absoluta, pois apesarde não ter estabelecido o caso fortuito e a força maior como excludentes de responsabilidade entre as demais causas elencadas, também não as afastou.
Nessa vertente, Arnold Wald leciona que o caso fortuito e a força maior implicam na extinção da obrigação, sem o dever de compor as eventuais perdas e danos, sendo este princípio geral que domina o direito brasileiro.
Ainda nesse sentido, OrlandoGomes: “é princípio geral do direito que o devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito.”
Reza o Código Civil, em seu artigo 3934, que o caso fortuito e a força maior são causas que exoneram a responsabilidade, não respondendo o devedor pelos supostos prejuízos decorrentes.
Em relação a este dispositivo, Silvio Rodrigues aduz que o caso fortuito e a força maior identificamfatos imprevistos, impossíveis de evitar ou de impedir, sendo alheio a vontade das partes negociantes, ressaltando ainda que não é decorrente de negligência, imprudência ou imperícia. Por tais razões, implica em excludente de responsabilidade, colocando termo à relação de causalidade entre o ato do agente e o dano experimentado pela vítima.
Em suma, o legislador ao enumerar as causas excludentes...
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