Apelação

Páginas: 14 (3324 palavras) Publicado: 9 de novembro de 2012
APRECIAÇÃO DO CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE NO SISTEMA JURÍDICO BRASILEIRO
 
Maique Borba Maçãs
 
RESUMO
 
O presente estudo tem por meta examinar o controle de constitucionalidade, especificamente o controle difuso e os efeitos da decisão de inconstitucionalidade na via de exceção. Inicialmente foi feita uma revisão bibliográfica do conceito de controle deconstitucionalidade no Brasil; em seguida passou-se à verificação dos requisitos de constitucionalidade das espécies normativas, tais como os requisitos formais, subjetivos, objetivos, materiais e de decoro parlamentar. Posteriormente adentrou-se à análise das formas preventivas e repressivas de controle, e mais especificamente a forma repressiva realizada pelo Poder Judiciário. A apreciação do controle difuso deconstitucionalidade deu-se em seguida, onde fez-se o estudo teórico dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade na referida via.

Palavras-chave: Controle de constitucionalidade; Controle difuso; Constituição Federal; Supremo Tribunal Federal.
 

INTRODUÇÃO

O presente trabalho tem como propósito principal analisar o controle difuso de constitucionalidade no Brasil, dadaa importância de tal tema no âmbito nacional, onde mais do que nunca encontra-se o direito constitucional efetivamente como epicentro do sistema jurídico do país, dessa forma, no centro das atenções sociais, políticas e jurídicas, tratando-se de um instituto tipicamente judicial e, tendo em vista os avanços doutrinários no campo da jurisdição constitucional, sua efetiva aplicação está vinculadadiretamente à atuação dos magistrados. Em conseqüência disso, o nosso Supremo Tribunal Federal e suas decisões surgem diuturnamente, julgando ações polêmicas e se fixando como guardião da Lei Maior de onde emanam os Princípios norteadores de todo nosso ordenamento jurídico.
A hipótese de demonstrar a atuação dos juízes ou tribunais, mediante adequada interpretação da lei e possívelconstatação de contrariedade as normas constitucionais, bem como a possibilidade de efetivar uma possível tutela material de repreensão quando feita constatação é uma atitude indispensável em uma democracia, o que por si só justifica o presente artigo.
Porém, os resultados da declaração de inconstitucionalidade, trazem consigo uma importância ímpar, pois em linhas gerais, a atribuição dedeterminado efeito qual seja erga omnes ou inter partes a um determinado caso concreto, traz, segundo a visão de doutrinadores, ou uma sobrecarga desnecessária ao STF (Supremo Tribunal Federal) de demandas, quando atribui-se o efeito inter partes à decisão definitiva de inconstitucionalidade, ou possivelmente um desafogo do mesmo, caso seja conferido o efeito erga omnes às reincidentes decisõesdefinitivas de inconstitucionalidade na via de exceção, sem que seja necessária a anuência do Senado Federal imposta pela própria Constituição em seu artigo 52, inciso X, como assim veremos.
Nas referências estão inseridas, além de obras diretamente citadas no texto, aquelas que, embora não tenham sido citadas, expressamente, concorreram para a elaboração do presente trabalho.
 
1 CONTROLE DECONSTITUCIONALIDADE
 
O controle de constitucionalidade é uma garantia dos direitos e das garantias fundamentais que estão previstos na constituição. Direitos e garantias que também legitimam o próprio Estado, determinando os limites do seu poder, definindo os seus deveres e, ainda, possibilitando o processo democrático em um Estado de Direito (Moraes, 2007, p. 690).Sobre o controle de constitucionalidade ensina Silva (2007, p. 49):
 
Para defender a supremacia constitucional contra as inconstitucionalidades, a própria constituição estabelece técnica especial, que a teoria do direito constitucional denomina controle de constitucionalidades das leis, que, na verdade, hoje, é apenas um aspecto relevante da...
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