Apelação penal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA.....VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ...- SANTA CATARINA.

DOUGLAS FELISBEERTO TOMAZ, já devidamente qualificado nos autos do Processo Crime nº. 045.06.008477-9, que lhe move a Justiça Pública, por meio de seu procurador in fine assinado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, inconformado com a respeitável decisão “a quo”, com base no artigo 593, inciso I do Código Processo Penal, APELAR para o Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina, esperando seja a mesma aceita e reformada. Razões em anexo.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Palhoça (SC), 11 de outubro de 2012.

Advogado OAB/....

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

RAZÕES DE APELAÇÃO

APELANTE: DOUGLAS FELISBERTO TOMAZ
APELADA: A JUSTIÇA PÚBLICA
PROCESSO Nº............

COLENDA CÂMARA
ÍNCLITOS JULGADORES,

I – DOS FUNDAMENTOS DE FATO

Trata-se da Ação Penal Pública Incondicionada em que A Justiça Pública move contra o apelante DOUGLAS, imputando-lhe a prática do crime previsto no art.......
Após a instrução processual a denúncia foi julgada procedente, restando o apelante Douglas condenado pela prática do crime de .... previsto no art...., a pena de ...anos de reclusão (ou detenção) e ao pagamento de ....dias multa.
Assim, por não se conformar Data vênia com a respeitável sentença a quo, que condenou o apelante Douglas, pretende assim, vê-la reformada por essa Egrégia Corte, pelas razões e fundamentos que expõe a seguir.
II – DOS FUNDAMENTOS DE DIREITO
Em que pese o vasto conhecimento jurídico do juízo de 1ª instância, o apelante Douglas não pode se conformar com a respeitável decisão proferida, eis que está, eis que está em desacordo com as provas acostadas nos presentes autos e com a verdade dos fatos, conforme destacaremos nestas razões.
2.1 – NO MÉRITO
No tocante à materialidade, está evidenciada por meio do Laudo Pericial Cadavérico de fl....dos