Apelação nº 1017440-0/1 TJSP

Páginas: 10 (2378 palavras) Publicado: 26 de março de 2014
Apelação nº 1017440-0/1 - 1 -

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Apelante: ANADEC ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DA CIDADANIA E DO CONSUMIDOR.


Apelada: LIBERTY PAULISTA SEGUROS S/A




EGRÉGIO TRIBUNAL.

COLENDA CÂMARA.




1. Cuida-se de ação civil pública (demanda coletiva) ajuizada por ANADEC – Associação Nacional de Defesa da Cidadania e do Consumidor em facede Liberty Paulista Seguros S/A, julgada improcedente pela sentença de fls. 236/240, para o fim de declarar nulas, por reconhecimento de suas abusividades, as cláusulas “d”, “e” “f” e “h” do contrato padrão disponibilizado aos interessados (condições gerais de seguro de vida em grupo e acidentes pessoais – Liberty Vida mais Tranquila) para comercialização, que estabelecem a exclusão para acobertura (adicional) de invalidez permanente total ou Parcial por acidente (IPA), total ou parcial, por acidente os sinistros ocorridos em consequência de (d) qualquer tipo de hérnia e suas conseqüências; (e) o parto ou aborto e suas conseqüências,; (f) as perturbações e intoxicações alimentares; e (h) o choque anafilático e suas consequências.
2. Diante da improcedência da ação, recorre aentidade de defesa da cidadania, alinhando motivação já externada no curso do processo, no que se refere à abusividade das cláusulas acima apontadas, insertas no contrato padrão, a par de remeter a solução da lide ao Código de Defesa do Consumidor, não obstante regulamentação específica contida no Código Civil. Outras questões debatidas no processo, a exemplo da legitimidade da recorrente para oingresso da ação, bem como o aventado litisconsórcio com a SUSEP, passando à competência do Juízo para o processamento do feito, encontram-se solucionadas, sem devolução voluntária por quaisquer das partes.


Foram ofertadas as contra-razões pela parte contrária.


É a breve síntese. Segue o parecer.

Primeiramente, há que deixar especialmente claro que o fato de haverdisciplina no Código Civil no que diz respeito aos contratos de seguro em geral, a solução de aplicação pura e simples daquele postulado não nos parece correta. É que há muito remanesceu no meio jurídico a interpretação sistemática, vale dizer, necessariamente para a análise e solução da questão posta , há que buscar no universo jurídico em que se trabalha – no caso o sistema legal pátrio – odiálogo entre todas estas fontes de molde a possibilitar a acomodação entre estas, sem ferir um ou outro diploma, assim fazendo prevalecer a vontade do sistema, determinando-se não exatamente a norma aplicável, mas o Direito aplicável à espécie, como resultado do entrelaçamento de instâncias jurídicas que apenas de forma aparente podem se chocar , mas que em verdade se completam.


Istoposto, como contido no relatório, inquina a recorrente de abusividade as cláusulas contratuais contidas no contrato padrão de seguro de vida por acidente, e nos casos de invalidez de invalidez permanente total ou parcial também de natureza acidental, cláusulas limitativas de risco, vale dizer, discrimina algumas circunstâncias de exoneração do pagamento da indenização.

Restousuficientemente claro do processo (bem como do próprio contrato de adesão) que as cláusulas que dizem respeito à invalidez permanente, parcial ou total por acidente (não se cogita de suas aplicação ao seguro de vida, como a exposição da própria seguradora deixou claro, e por outro lado nada se abstraindo do contrato neste sentido), contém certas limitações. Assim é que não são passíveis de indenização ainvalidez permanente ou parcial por acidente os sinistros ocorridos em consequência de



(d) qualquer tipo de hérnia e suas conseqüências;

(e) o parto ou aborto e suas conseqüências,;
(f) as perturbações e intoxicações alimentares; e
h) o choque anafilático e...
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