Apelação - juizado especial criminal - 307 do cpb

Páginas: 11 (2745 palavras) Publicado: 10 de novembro de 2012
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APELAÇÃO - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - 307 DO CTB

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Lembramos que esta peça destina-se a ser um modelo ao profissional, devendo ser adaptada ao seu caso concreto.

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA PRETORA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE _____ (UF). processo-crime n.º _____ objeto: apelação desentença condenatória e oferecimento de razões

_____, brasileiro, devidamente qualificado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos autos do processo em epígrafe, ciente da sentença condenatória de folhas 118/119, interpor, no prazo legal, o presente recurso de apelação, ex vi, 82 § 1º da Lei n.º 9.099 de 26.09.95, eis encontrar-se desavindo, irresignado e inconformado comapontado decisum, que lhe foi prejudicial e sumamente adverso.

POSTO ISTO, REQUER: I.- Recebimento da presente peça, com as razões que lhe emprestam lastro, franqueando-se a contradita a ilustre integrante do parquet, remetendo-o, após, ao Tribunal Superior, para a devida e necessária reapreciação da matéria alvo de férreo litígio. Nesses Termos Pede Deferimento _________, ____ de _________ de _____.OAB/ EGRÉGIA TURMA RECURSAL CRIMINAL DO ESTADO DO _____ ÍNCLITO RELATOR "A lei não deve ser interpretada farisaicamente, como ferro de trave, rígido e imóvel, mas, sim, como aço flexível, dócil e modelável". (Caderno de Jurisprudência, Dir. de OLIVEIRA E SILVA, 3ª série, 3º caderno, p. 80) RAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO FORMULADAS POR: _____

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10/11/2012 09:25 http://www.plenum.com.br/plenum_jp/lpext.dll/Prt/prtpen/163?fn=docu...

Volve-se o presente recurso de apelação contra sentença condenatória editada pela conspícua e operosa Julgadora monocrática titular do Juizado Especial Criminal da Comarca de _____, DOUTORA _____, a qual em oferecendo respaldo de sapiência à denúncia, condenou o apelante a expiar, pela pena de 7 (sete) meses de detenção, acrescida da reprimendapecuniária cifrada em 50 (cinquenta) dias-multa, dando-o como incurso nas iras do artigo 307 do Código de Trânsito Brasileiro, sob a franquia do regime semiaberto. A irresignação do apelante, subdivide-se em quatro tópicos. Em preliminar, arguirá a tese alusiva à atipicidade na conduta, tendo por suporte fáctico a ausência de lesividade social; e, no mérito, discorrerá num primeiro lanço, sobre aausência de provas robustas, sadias e convincentes, para outorgar-se um veredicto adverso, em que pese tenha sido este parido, de forma equivocada pela sentença, ora respeitosamente anatematizada; num segundo lanço, advogará pelo expurgo da agravante da reincidência, na hipótese de remanescer condenado; para, num terceiro lanço, propugnar pela substituição da pena privativa de liberdade por penarestritiva de direitos. Passa-se, pois, a análise sequencial da matéria alvo de controvérsia. PRELIMINARMENTE 1.) ATIPICIDADE POR AUSÊNCIA DE LESIVIDADE AO BEM JURÍDICO PROTEGIDO: SEGURANÇA PÚBLICA Sendo dado inconteste, que a norma penal a que indevidamente subjugado o réu, visa como fim primeiro e último a salvaguarda da segurança coletiva, e tendo-se presente, que do fato tributado ao denunciado,não decorreu lesão e ou ofensa a segurança pública - ainda que remotamente - temos, que a conduta testilhada pelo mesmo é atípica sob o ponto de vista criminal, uma vez que carece de requisito capital e vivificador do tipo, qual seja ter decorrido com a ação do réu, lesividade a incolumidade pública. Em sufragando a tese aqui esposada, é a lição do renomado mestre, EUGENIO RAÚL ZAFFARONI, apud,PAULO DE SOUZA QUEIROZ, in, DO CARÁTER SUBSIDIÁRIO DO DIREITO PENAL, Belo Horizonte, 1.999, Del Rey, página 109, o qual é enfático e candente ao advertir que: " a irracionalidade da ação repressiva do sistema penal não pode chegar ao limite de que se pretenda impor uma pena sem que ela pressuponha um conflito em que resulte afetado um bem jurídico. Esse princípio (princípio da lesividade) deve...
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