Apelação intervenção cirúrgica

Páginas: 7 (1705 palavras) Publicado: 22 de abril de 2013
Apelação Cível n. 2007.037955-9, da Capital Relator: Des. Edson Ubaldo

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - PLANO DE SAÚDE UNIMED - INTERVENÇÃO CIRÚRGICA - DEGENERAÇÃO LOMBAR E HÉRNIA DE DISCO - NEGATIVA POR ALEGADA FALTA DE COBERTURA - CONTRATO EMPRESARIAL - FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA - ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM NEGADA - APLICAÇÃO DASREGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PREVALÊNCIA DA INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL RECURSO DESPROVIDO. "É o usuário de plano de saúde parte legítima a discutir em juízo as cláusulas e coberturas contratuais da avença firmada entre seu empregador e a operadora do plano de assistência à saúde." (TJSC, Apelação Cível n. 2007.025056-5, da Capital, Relator: Des. FERNANDO CARIONI, j. em 02.10.2007)."Entre proteger a inviolabilidade do direito à vida e à saúde, que se qualifica como direito subjetivo inalienável assegurado a todos pela própria Constituição da república (art. 5º, caput e art. 196), ou fazer prevalecer, contra essa prerrogativa fundamental, um interesse financeiro, entendo – uma vez configurado esse dilema – que razões de ordem ético-jurídica impõem ao julgador uma só e possívelopção: aquela que privilegia o respeito indeclinável à vida e à saúde humana." (Min. Celso Mello, presidente em exercício Supremo Tribunal Federal - (Pet 1246-SC).

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 2007.037955-9, da comarca da Capital (3ª Vara Cível), em que é apelante Unimed de Florianópolis Cooperativa de Trabalho Médico Ltda, e apelado Vitor da Silva:

ACORDAM,em Primeira Câmara de Direito Civil, por votação unânime, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Custas legais. RELATÓRIO

Victor da Silva ajuizou, perante a Comarca da Capital (3ª Vara Cível), ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada contra UNIMED Florianópolis - Cooperativa de Trabalho Médico Ltda., em virtude da negativa de cobertura para o fornecimento dos materiaisnecessários para sua intervenção cirúrgica. Ocorre que o autor é portador de Discopatia Degenerativa Lombar e Hérnia Discal, patologias que exigem a fixação de hastes, sistemas transversos, parafusos radiculares e cilindros de fusão na coluna do paciente (fl. 43). Alega o autor, em sua manifestação inaugural, ser beneficiário de plano de assistência médica e que, ao requerer formalmente perante aré a autorização para a realização da cirurgia, teve o pedido aceito, porém o fornecimento do material foi negado. Requereu, destarte, a concessão da antecipação de tutela, a condenação da UNIMED ao fornecimento de todos os materiais, assim como a realização do procedimento cirúrgico. Tais pedidos foram concedidos em decisão interlocutória, inaudita altera parte (fls. 51/58), imputando à ré multadiária de R$ 2.000,00 (dois mil reais) em caso de descumprimento, concedendo ainda, ao autor, os benefícios da Justiça Gratuita. A ré contestou o feito às fls. 66/86, alegando, preliminarmente, ilegitimidade ativa e carência de ação em face da ausência de interesse de agir. Defendeu a inaplicabilidade da Lei 9.656/98, além da legalidade da negativa de cobertura, alegando que o fornecimento domaterial específico não era previsto em contrato. Houve impugnação à contestação (fls.104/113), rebatendo as alegações da ré e reiterando os termos expendidos na exordial. Sobreveio sentença nos autos (fls. 114/125), na qual o MM. Juiz, Dr. Adinor Danieli, julgou procedentes os pedidos do autor, confirmando a antecipação de tutela, a fim de condenar a UNIMED a custear a intervenção cirúrgica e seusmateriais necessários. Condenou também a ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 800,00 (oitocentos reais). Inconformada, a UNIMED interpôs apelação cível (fls. 128/146), mantendo as alegações preliminares e reforçando a legitimidade da negativa de cobertura, requerendo, a final, a reforma da sentença para declarar a improcedência total da ação. O autor...
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