Apelação extra

Páginas: 3 (614 palavras) Publicado: 27 de maio de 2013
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CIVEL DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO – RJ

Proc:

Plano de saúde Bem-Estar, nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER HOME CARE, em que contende com Agenor daSilva Gomes, não se conformando, data venia, com os termos da r. decisão de fls., vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seu procuradores signatários, interpor o presente recurso deAPELAÇÃO, nos termos da legislação vigente, requerendo sua juntada e regular processamento, para os devidos fins de direito.
Ressalte-se que o preparo encontra-se devidamente efetuado, conforme guiaanexa.
Termos em que,
P. deferimento.
Rio de Janeiro/Data
Adv/OAB

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Apelante: Plano de Saúde Bem-Estar
Apelado: Agenor da Silva GomesRazões de Apelação:
Eminentes Julgadores,
Trata-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença de fls., cujo dispositivo é o seguinte:
“(...) Tendo em vista esses fundamentos, julgototalmente procedente o pedido, e determino que o réu cumpra imediatamente o atendimento denominado “home care” bem como indenize o consumidor pelos danos morais sofridos. Condeno o réu ao pagamento dascustas, bem como os honorários advocatícios, em que pese o bom trabalho desenvolvido pelo procurador do autor, o que faço com base no artigo 20, § 4º combinado com o § 3º, alíneas “a” a “c” do artigodo Código de Processo Civil”.
Contudo, merece reforma a r. sentença, acreditando que numa melhor análise da matéria, esse E. Tribunal, por certo, a reformará, tendo em vista os fatos e fundamentosque se seguem.
MÉRITO
Dano moral
O presente recurso tem por objeto decisão proferida, onde se julgou procedente os pedidos iniciais até o efetivo pagamento de danos morais, sem no entanto, consideraro que foi efetivamente requerido, tratando-se ,destarte, de sentença “extra petita”.
Nesse sentido relata o Exmo desembargador Dídimo Inocêncio e Paula:
“... São defesos, assim, os julgamentos...
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