Apelação execução fiscal ipva

Páginas: 8 (1758 palavras) Publicado: 8 de novembro de 2012
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3° VARA JUDICIAL DA COMARCA DE SANTA CRUZ DO RIO PARDO (SCRP).

 
 
 
 
 
 PROCESSO Nº 048/2011
AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL




 A FAZENDA DO ESTADO, por seu Procurador, vem à presença de V. Exa., respeitosamente, nos autos de AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ajuizada por MAURICIO JOSE DA SILVA CURY,apresentar, com fulcro no artigo 518 do Código de Processo Civil, suas CONTRA-RAZÕES DE APELAÇÃO, requerendo sejam elas juntadas e apreciadas como de direito.


  Nestes termos,
P. deferimento.


Marília/SCRPardo, 19 de junho de 2012.


Ricardo Pinha AlonsoProcurador do Estado
OAB/SP nº 98.343


CONTRA-RAZÕES DE APELAÇÃO CÍVEL





Apelante: MAURICIO JOSE DA SILVA CURY
Apelada: Fazenda Estadual

Autos: 048/2011



EGRÉGIO TRIBUNAL
COLENDA TURMA
DOUTOS JULGADORES

Trata-se de sentença proferida por douto e judicioso magistrado, cuja finalidade, foi ade considerar o pleito do apelante improcedente, neste direcionamento a apelada reitera a prévia decisão, ressaltando que não se faz necessária qualquer retificação.


Declara o Apelante que o lançamento do imposto de IPVA referente aos anos de 2003 á 2008 teria sido feito de maneira errônea, porquanto, seu domicílio tributário se encontraria no município de Sapoema,Estado do Paraná, e não em Santa Cruz do Rio Pardo no Estado de São Paulo, destarte não haveria o dever legal de verter suas contribuições para a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, mas sim a de saldar seus tributos no Estado do Paraná.


Embasou suas argumentações na possibilidade concedida pelo Código Civil, em seus artigos 70 e 71, asseverando que por ser proprietáriode duas residências teria a prerrogativa normativa de eleger seu domicílio tributário, ou seja, nominar o agente passivo da relação tributária, optar entre registrar o seu veículo na unidade federativa em que a carga tributária fosse mitigada, e mediante tal entendimento dos cânones legais o fez no Estado do Paraná, onde possui residência comercial.


Com intuito deconfirmar a situação hipotética acima delineada, intentou procedimento administrativo juntando vários documentos, bem como outras provas para fundamentar sua interpretação, o apelante não obteve o resultado pleiteado, tendo sua demanda sido considerada improcedente, razão pela qual buscou a tutela jurisdicional, propondo a ação anulatória de débito tributário, visando dirimir a contenda.Outrossim, a ação anulatória foi considerada totalmente improcedente em seu mérito, por decisão incisiva e primorosa do ilustre magistrado em 1ª instância, deste modo, inconformado com a decisão do juízo monocrático, veio a interpor o presente recurso de apelação.


DO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO


Não existe uma definição específica dada pelo CTNsobre o “domicílio”, razão pela qual se utiliza por analogia o corroborado no Código Civil pátrio, em seus artigos 70 e 71, bem como aplica-se no caso em tela o disposto na Lei Estadual 6.606/1989 em seu art. 2º, ademais o art. 127 do CTN. O domicílio nos termos da Lei é caracterizado pelo “animus manendi”, ou seja, a expressão volitiva de constituir um lar em determinado lugar e neste estabelecersuas raízes.


Código Civil:


Art. 70. O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo.


Art. 71. Se, porém, a pessoa natural tiver diversas residências, onde, alternadamente, viva, considerar-se-á domicílio seu qualquer delas.


Código...
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