apelação de infancia

Páginas: 15 (3682 palavras) Publicado: 18 de setembro de 2014
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DO FORO REGIONAL DE PENHA DE FRANÇA – COMARCA DA CAPITAL/SP



Autos nº 006.09.209343-0 (Controle 0599)
Apenso ao processo n. 006.09.107006-9
Ação de Destituição de Poder Familiar cumulado com Adoção


SUELI SANTANA PAULINO, já devidamente qualificada nos autos da AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR C/CADOÇÃO do menor LEONARDO SANTANA PAULINO, que lhe move RICARDO PLACIDO GARCIA e VIVIANE CUSTÓDIO CHINCOA GARCIA, por meio da Defensora Pública que esta subscreve, designada pela Egrégia Defensoria Pública do Estado de São Paulo, nomeada como Curadora Especial, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência apresentar RECURSO DE APELAÇÃO, com fulcro no artigo 513 do Código de Processo Civil e artigos 198e seguintes do Estatuto da Criança e do Adolescente, consubstanciado nas inclusas razões, requerendo que seja recebido, sendo devidamente processado com a oportuna remessa dos autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, independentemente de preparo nos termos do artigo 198, I da Lei 8.069/90.
Termos em que,
Pede deferimento.
São Paulo, 27 de agosto de 2010.

SILVIA PONTESFIGUEIREDO
Defensora Pública
OAB/SP 234.860
RAZÕES DE APELAÇÃO


Processo: 006.09.209343-0
Recorrente: SUELI SANTANA PAULINO
Recorrido: RICARDO PLACIDO GARCIA e VIVIANE CUSTÓDIO CHINCOA GARCIA
Juízo de origem: VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DO FORO REGIONAL DE PENHA DE FRANÇA



EGRÉGIO TRIBUNAL

COLENDA CÂMARA

EMÉRITOS JULGADORES



I. DOS FATOS

Em apertada síntese, o Sr.Ricardo Plácido Garcia e a Sr.ª Viviane Custódio Chincoa Garcia ingressaram com ação de destituição de poder familiar em face de Sueli Santana Paulino com relação ao infante Leonardo Santana Paulino, alegando que “por ocasião do destino” tiveram o conhecimento de uma mãe, que se encontrava presa e pretendia entregar uma criança recém nascida à adoção.
Os Recorridos, então, dirigiram-se ao HospitalPenitenciário. Lá chegando, o casal não encontrou a suposta mulher, cuja ausência se justificava pelo fato de ter ido à uma audiência, oportunidade em que foram abordados pela Apelante, a qual não conheciam anteriormente, e lhes pediu para levarem seu filho que estava doente e precisava sair daquele Hospital.
A Sr.ª Sueli Santana Paulino, ora Recorrente, foi ouvida judicialmente na Comarca deCampinas, informando à ocasião que conhecia o casal anteriormente e manteve algumas relações sexuais com o Apelado com o fim de engravidar. Afirmou, outrossim, que adveio destas relações a concepção do menor Leonardo. Por conta disso, Ricardo, ora Recorrido, a procurou no Hospital Penitenciário, que autorizou sua saída com a criança para que ele exercesse a guarda provisória até que a Apelante fosseliberada da reclusão (conforme documento de fls. 7 do verificatório). Faz-se mister consignar que somente foi autorizada a saída da infante sob estas condições. Tal fato foi confirmado pela Secretaria da Administração Penitenciária, que entregou a criança ao Apelado, quem se apresentou como genitor biológico.
Note-se que a Apelante negou ter entregue seu filho para adoção, declarando tal fatoinclusive ao Sr. Oficial de Justiça (fls. 86) e em estudo psicossocial ao qual foi submetida no procedimento verificatório.
Ressalte-se o fato de que a Apelante outorgou autorização para o Recorrido registrar a criança em Cartório (documento de fls. 90, procedimento verificatório), devendo constar na certidão o nome da Recorrente como mãe e do Apelado como pai.
O casal guardião efetuou o registrode nascimento por intermédio do Juízo com o nome de Leonardo. Causa perplexidade o fato de sequer ser observado o nome dado pela mãe ao filho, qual seja, João Vitor.
Superada a questão da paternidade do menor, haja vista a Apelante ter afirmado não ser o Apelado genitor de seu filho (fls. 126/127 do verificatório e fls. 182 dos autos), o feito prosseguiu nos termos do pedido inicial. Pela...
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