Apelação Criminal

Páginas: 2 (465 palavras) Publicado: 6 de agosto de 2013
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 1º VARA CRIME DA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA.
 
 
 
 
 
 


 
                                   ANTÔNIO, já devidamente qualificado nos autosdo processo crime que lhe move a Justiça Pública, vem, por meio de seu advogado infra-assinado, requerer se digne Vossa Excelência de processar a Apelação ora interposta, cujas razões seguem anexas. 




                Nesses termos,
 
             Pede deferimento.
 
 




Vitória da Conquista, 27 de Março de 2013.
               
 
 ________________________________________________
               Advogado: Dimitre Carvalho Padilha.
                                            OAB no 1984-B
 
 
 
 
 Folha de Razões
 
 
EGRÉGIO TRIBUNAL DEJUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA.
 
 
Processo. Crime No XXXXXX
 
Apelante: ANTONIO.
 
 
 
 
 
COLENDA CÂMARA,
 
ÍNCLITOS JULGADORES,
 
 
 
 
A respeitável sentença de fls. 10, 11 e12 condenou o apelante a uma pena privativa de liberdade de 7 (sete) anos de reclusão, por infração ao artigo 157 do CP, tendo de cumprir a pena aplicada em regime inicialmente fechado, sendo-lhe vedado oapelo em liberdade.
Data vênia, a reforma da respeitável sentença se impõe, uma vez que o quantum da pena fixado na sentença se mostra excessivo diante das peculiaridades do caso concreto em análise.O ordenamento jurídico brasileiro adotou o sistema trifásico de aplicação da pena. Na primeira fase, em que o juiz analisa as circunstâncias judiciais constantes do art. 59 do Código Penal, a penabase somente poderá se afastar do mínimo legal caso tais circunstâncias sejam desfavoráveis ao réu.
Ora, no presente caso, tem-se que o apelante é réu primário, de bons antecedentes, trabalhador comcarteira assinada e de boa conduta social, conforme foi demonstrado ao longo da instrução criminal.
Além disso, milita em favor do réu o fato deste não ter imprimido força, violência ou grave ameaça...
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