apelação civel

Páginas: 9 (2095 palavras) Publicado: 16 de maio de 2014
APELAÇAO CÍVEL Nº 916.965-1 DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU (N. UNIFICADO: 0004545-56.2010.8.16.0030) APELANTE: EDIOLE MARIA D'AZZI GRISON - ME.
APELADO: MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU.
RELATOR: JUIZ ROGÉRIO RIBAS, SUBST. DE 2º GRAU1
APELAÇAO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. ALIENAÇAO DE BEM PÚBLICO DO MUNICÍPIO APÓS REGULAR PROCESSO DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA, MEDIANTE CONTRATOADMINISTRATIVO. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS POR PARTE DA EMPRESA ADQUIRENTE DO IMÓVEL. SENTENÇA QUE DETERMINA A RESCISAO DO CONTRATO E A REVERSAO
DO BEM PÚBLICO AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO SEM PAGAMENTO DE INDENIZAÇAO PELAS BENFEITORIAS REALIZADAS. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE PREVISAO CONTRATUAL EXPRESSA NESSE SENTIDO. ADEMAIS, CONTRATO ADMINISTRATIVO QUE POSSUI REGRAMENTO ESPECÍFICO,SENDO PERMITIDA A EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS EXORBITANTES EM NOME DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO. PRECEDENTES. SENTENÇA ESCORREITA AO JULGAR PROCEDENTE A DEMANDA. MANUTENÇAO NESTA INSTÂNCIA. APELO DESPROVIDO. "Distinguem-se os contratos administrativos dos contratos de direito privado pela existência de cláusulas ditas exorbitantes, decorrentes da participação da administração na relação jurídicabilateral, que detém supremacia de poder para fixar as condições iniciais do ajuste, por meio de edital de licitação, utilizando normas de direito privado, no âmbito do direito público". (STJ, REsp 737.741/RJ).
VISTOS, relatados e discutidos estes autos.
Cuida-se de AÇAO DE RESCISAO CONTRATUAL COM PEDIDO DE LIMINAR sob nº 0004545-56.2010.8.16.0030, movida pelo MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU contraEDIOLE MARIA D'AZZI GRISON ME.
Alega o autor Município de Foz do Iguaçú que, após regular processo de concorrência pública (edital nº 006/2002),

celebrou com a empresa EDIOLE MARIA D'AZZI GRISSON - ME um contrato de promessa de compra e venda de bem público/imóvel, visando fomentar o desenvolvimento de atividades industriais no município de Foz do Iguaçu, pelo preço de R$ 62.001,00 (sessenta edois mil e um reais), que deveria ser pago em 72 parcelas mensais e consecutivas.
De acordo com o contrato, a empresa deveria iniciar as obras físicas no lote adquirido (nº 0338, quadra 01) no prazo de 06 meses, a contar da data da assinatura do contrato; e observar o prazo máximo de 24 meses para conclusão e início das operações.
No entanto, o município alega que a empresa ré não efetuou opagamento de nenhuma das parcelas do contrato, apesar das notificações emitidas pela Secretaria Municipal da Fazenda e da Procuradoria de Assuntos Patrimoniais do Município (fls. 57/63), bem como não deu início a qualquer atividade no local.
Diante do inadimplemento contratual da empresa, o município ajuizou esta demanda e pleiteia a rescisão do contrato e a reversão do terreno e das benfeitoriasporventura edificadas ao patrimônio municipal.
O pedido de liminar foi indeferido (fls. 74).
Pela r. sentença de fls. 143/147, a demanda foi

julgada procedente para o fim de rescindir o contrato de promessa de compra e venda firmado entre as partes, determinando a reversão do bem imóvel e benfeitorias acrescidas em favor do Município de Foz do Iguaçu. Houve condenação da empresa ré aopagamento das custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em R$ 3.000,00 (três mil reais).
Vem apelar a empresa ré, buscando a reforma da sentença, argumentando em síntese que: a)- ao iniciar as obras, disponibilizou valor altíssimo, cerca de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) para "sair do chão", benfeitorias estas equivalentes a quase 1.100 m² de construção; b)- foi gasto aproximadamenteo valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) no aterro do terreno, sendo que parte considerável desses valores restou permutado por serviços oferecidos pelo apelante; c)- mesmo que se entenda pela rescisão contratual, as benfeitorias realizadas devem ser indenizadas nos termos do art. 1.219 do Código Civil, tendo em vista ser de boa-fé a posse da empresa no imóvel; d)- foi surpreendida com gastos...
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