Apelação Cível

Páginas: 7 (1676 palavras) Publicado: 15 de julho de 2013
Apelação Cível n. 2010.056544-2, de Brusque
Relatora: Desa. Subst. Janice Goulart Garcia Ubialli

APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO MONITÓRIA. RECURSO
INTERPOSTO ANTES DO INÍCIO DO PRAZO RECURSAL SEM
POSTERIOR
RATIFICAÇÃO.
EXTEMPORANEIDADE.
INTEMPESTIVIDADE PREMATURA. PRECEDENTES DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL.
"[...] Em qualquer das duas situações – impugnaçãoprematura ou oposição tardia –, a conseqüência de ordem
processual é uma só: o não conhecimento do recurso, por efeito
de sua extemporânea interposição. A jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal tem advertido que a simples notícia do
julgamento, além de não dar início à fluência do prazo recursal,
também não legitima a prematura interposição de recurso, por
absoluta falta de objeto.Precedentes" (STF, Agravo de
Instrumento n. 823.070, rel. Min. Celso de Mello, DJe 12-6-12)
RECURSO NÃO CONHECIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.
2010.056544-2, da comarca de Brusque (Vara Comercial), em que é apelante
Sinomar Alves Pinto, e apelados Buettner S.A.– Indústria e Comércio e outro:

A Primeira Câmara de Direito Comercial decidiu, por unanimidade, nãoconhecer do recurso. Custas legais.
Participaram do julgamento, realizado em 9 de agosto de 2012, os
Exmos. Srs. Des. Ricardo Fontes, presidente com voto, e o Des. Salim Schead dos
Santos.
Florianópolis, 27 de agosto de 2012.
Janice Goulart Garcia Ubialli
RELATORA
RELATÓRIO
No Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da comarca de Brusque, Sinomar

Alves Pinto ingressou com ação monitóriacontra de Buettner S.A. Indústria e
Comércio, para cobrar a importância de R$ 113.047,62 (cento e treze mil quarenta
sete reais e sessenta e dois centavos), relativa à venda de algodão em pluma.
Citado, o réu opôs embargos monitórios, e arguiu, preliminarmente, a
denunciação da lide à Corretora que intermediou o negócio. No mérito, alegou ter
efetuado o pagamento para a pessoa indicada no contratocomo vendedora do
produto, Eduardo de Souza Silva (fl. 81).
Deferida a denunciação à Corretora, a litisdenunciada apresentou
embargos monitórios, e requereu, preliminarmente, a denunciação da lide a Eduardo
de Souza Silva. No mérito, asseverou que o vendedor Eduardo de Souza Silva foi
autorizado e recebeu o pagamento de acordo com o contrato juntado à fl. 67.
Deferida a denunciação da lide(fls. 185-187), Eduardo ofertou
embargos monitórios e confirmou que recebeu os valores porque o embargado e sua
família possuíam uma dívida com a empresa (Aero Agrícola Santa Helena S.A), que
lhe repassou o valor do pagamento como forma de quitação pelos serviços prestados,
mediante autorização do pai do embargado.
Apresentadas as manifestações acerca dos embargos monitórios, e
frustrada atentativa conciliatória, foi designada audiência de instrução e julgamento e
produzida a prova oral, dispensando-se o depoimento pessoal do embargante
Eduardo, em razão do seu falecimento (certidão de óbito de fl. 429).
Encerrada a instrução, e apresentadas as alegações finais, a Magistrada
a quo acolheu os embargos monitórios da ré Buettner e da litisdenunciada,
exonerando-as de indenizar oembargado diante da manifesta boa-fé. Entendeu que o
embargante Eduardo, apesar de confessar ter recebido o pagamento em sua conta
bancária, não repassou o numerário para o embargado, e rejeitou os embargos
monitórios por ele opostos. Por fim, ante a rejeição dos embargos monitórios de
Eduardo, ressalvou o direito do autor de buscar o seu crédito por meio de ação
própria.
Inconformado com adecisão proferida pelo Juízo a quo, o autor interpôe
recurso de apelação por entender que a apelada recebeu a mercadoria mediante
notas fiscais em nome da empresa apelante, e não podia, desse modo, alegar
ignorância acerca de quem era o efetivo dono do produto e para quem deveria
realizar o pagamento. Disse que em momento algum o apelado, Eduardo de Souza
Silva, intermediou a negociação...
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