Apelação artigo 33 lei de drogas

Páginas: 25 (6002 palavras) Publicado: 6 de julho de 2015
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR DA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO _______________________




Processo n°. ____________________


___________________________, já qualificado nos autos, por intermédio de seus advogados que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, apresentar as razões do recurso de APELAÇÃO, para que sejareformada a respeitável decisão “a quo”, após o cumprimento das formalidades de estilo.

Termos em que,
Pede deferimento.

_____/__, ___ de Junho de 2015.







_________________________
ADV.
OAB/_______


RAZÕES DO RECURSO DE APELAÇÃO


Apelante: ______________________________
Apelada: JUSTIÇA PÚBLICA
Processo n°: __________________________


EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DOESPIRITO SANTO,
COLÊNDA CÂMARA,
DOUTO PROCURADOR DE JUSTIÇA,





Em que pese o indiscutível saber jurídico do Meritíssimo Juiz “a quo”, impõe-se a reforma da respeitável sentença proferida contra o Apelante, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.


I – SÍNTESE DOS FATOS

Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público em face do denunciado pela suposta prática dos crimesprevistos nos artigos 33 e 35 da lei 11.343/06.

Em sede de AIJ, fora realizada a oitiva das testemunhas da acusação e testemunhas da defesa, bem como houve o interrogatório do acusado.

O Ministério Público, em seus memoriais, opinou pela condenação do acusado nas incursões dos artigos 33 e 35 da lei 11.343/06.
A defesa por sua vez, requereu a aplicação do tráfico privilegiado e pela revogação daprisão preventiva.

Em sede de sentença, o MM. Juiz a quo entendeu que houve prática somente do crime previsto no artigo 33 da Lei 11.343/06. Razão pela qual, condenou o Acusado ________________, a pena- base de 07 anos e 06 meses e 375 dias multa, com atenuante de 06 meses pela confissão e aplicação de ¼ de diminuição de pena constante no artigo 33, §4º, da Lei 11.343/06, razão pela qualconclui-se a pena de 5 (cinco) anos e 3(três) meses de reclusão, em regime semiaberto.

Desta forma, a respeitável sentença merece reforma, como adiante será demonstrado.

II – DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06 E SEU PARÁGRAFO 4º

Como é do entendimento de todos, a conduta tipificada no artigo 33 da Lei 11.343/06, trata-se de crime comum, de mera conduta, de perigo abstrato e de ação múltipla, nos seguintestermos:

“Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:
Pena – reclusão de 5 (cinco) a 15 anos e pagamento de 500(quinhentos reais) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.”

Importa esclarecer que o Recorrente, em momento algum foi preso em flagrante na prática de qualquer conduta descrita acima, muito embora, tenha confessado que cometeu o delito em sede de audiência de instrução e julgamento, não fora preso em posse de qualquer produto do crime.

Ora, o Recorrente fora preso no seu local de trabalho – ponto detáxi, sua casa foi revistada e nada foi encontrado, não ofereceu nenhum tipo de empecilho no curso do processo, e NADA fora encontrado em sua posse.

Ademais, somente chegaram até o Recorrente através do depoimento de terceiros, não houve uma abordagem de flagrante e muito menos apreensão de drogas ou até mesmo dinheiro com o Recorrente.

Podemos observar isso no depoimento da testemunha de acusaçãoSD/PM _____________, que alega:

Salienta-se, portanto, que ocorreu no caso em tela fora denuncia e informações acerca da situação do Apelante, mas que em momento algum fora encontrado droga em sua posse.

Muito embora, tenha ocorrido uma confissão do Apelante, é importante reforçar que, por não ter sido encontrado nada em sua posse, e ainda possuir residência fixa, emprego há mais de 10 anos no...
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