Apelação

APRECIAÇÃO DO CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE NO SISTEMA JURÍDICO BRASILEIRO Maique Borba Maçãs RESUMO O presente estudo tem por meta examinar o controle de constitucionalidade, especificamente o controle difuso e os efeitos da decisão de inconstitucionalidade na via de exceção. Inicialmente foi feita uma revisão bibliográfica do conceito de controle de constitucionalidade no Brasil; em seguida passou-se à verificação dos requisitos de constitucionalidade das espécies normativas, tais como os requisitos formais, subjetivos, objetivos, materiais e de decoro parlamentar. Posteriormente adentrou-se à análise das formas preventivas e repressivas de controle, e mais especificamente a forma repressiva realizada pelo Poder Judiciário. A apreciação do controle difuso de constitucionalidade deu-se em seguida, onde fez-se o estudo teórico dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade na referida via.

Palavras-chave: Controle de constitucionalidade; Controle difuso; Constituição Federal; Supremo Tribunal Federal.

INTRODUÇÃO

O presente trabalho tem como propósito principal analisar o controle difuso de constitucionalidade no Brasil, dada a importância de tal tema no âmbito nacional, onde mais do que nunca encontra-se o direito constitucional efetivamente como epicentro do sistema jurídico do país, dessa forma, no centro das atenções sociais, políticas e jurídicas, tratando-se de um instituto tipicamente judicial e, tendo em vista os avanços doutrinários no campo da jurisdição constitucional, sua efetiva aplicação está vinculada diretamente à atuação dos magistrados. Em conseqüência disso, o nosso Supremo Tribunal Federal e suas decisões surgem diuturnamente, julgando ações polêmicas e se fixando como guardião da Lei Maior de onde emanam os Princípios norteadores de todo nosso ordenamento jurídico. A hipótese de demonstrar a atuação dos juízes ou tribunais, mediante adequada interpretação da lei e possível