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ESTATUTO DA FEDERAÇÃO NACIONAL DAS APAES

CAPÍTULO I

Da Federação e seus Fins

Art. 1.º A Federação Nacional das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais ou, abreviadamente, Federação Nacional das Apaes, fundada em Assembleia realizada em 13 de julho de 1963, na cidade de São Paulo, passa a regular-se por este Estatuto, pelo Regimento Interno que adotar e pela legislação civil em vigor.

Art. 2.º A Federação Nacional das Apaes é uma associação civil, beneficente de assistência social, de assessoramento, de defesa e garantia de direitos com foco no fortalecimento do movimento social da pessoa com deficiência, formação e capacitação de lideranças, defesa, efetivação e construção de novos direitos, promoção da cidadania, enfrentamento das desigualdades sociais, articulação com órgãos públicos de defesa de direitos, dirigidos ao público da política de assistência social, nas áreas da educação, saúde, formação para o trabalho, esporte, cultura, estudo e pesquisa, sem fins lucrativos e de fins não econômicos com duração indeterminada, tendo sede no SDS BL “Q”, Ed. Venâncio IV, n.º 44, Cobertura, Asa Sul, CEP: 70.393-900, Brasília-DF, e foro em Brasília, Distrito Federal.

Art. 3.º A Federação Nacional das Apaes tem por MISSÃO promover e articular ações de defesa dos direitos das pessoas com deficiência e representar o movimento perante os organismos nacionais e internacionais, para a melhoria da qualidade dos serviços prestados pelas Apaes, na perspectiva da inclusão social de seus usuários.
Art. 4.º A Federação Nacional das Apaes congrega como filiadas as Federações das Apaes dos Estados, as Apaes e outras entidades análogas.
Parágrafo Único. As Apaes e outras entidades análogas serão consideradas filiadas à Federação das Apaes de seu Estado, após sua filiação à Federação Nacional das Apaes.

Art. 5.º A Federação Nacional das Apaes preservará sua autonomia administrativa, financeira e