Análise crítica da incidência do princípio da insignificância no crime de descaminho e ônus sofrido pela instituição fazendária frente às práticas cotidianas

Análise crítica da incidência do princípio da insignificância no crime de descaminho e ônus sofrido pela Instituição Fazendária frente às práticas cotidianas
Fernando Pinto Morais
Jéssica Mendes Campos

Introdução; 1 Considerações gerais sobre o descaminho; 2 O princípio da insignificância como excludente de tipicidade; 3 Análise critica da incidência do princípio da insignificância no crime de descaminho e ônus sofrido pela Instituição Fazendária frente às práticas cotidianas; Considerações finais

RESUMO
O presente estudo apresenta como objeto de estudo a incidência do princípio da insignificância no crime de descaminho. Desenvolvido por meio de pesquisa bibliográfica, buscou-se identificar nas praticas cotidianas do descaminho à ofensa direta ao interesse da Fazenda Publica Nacional e a incolumidade do regime de importação e exportação do país, além de compreensão da concorrência desleal. Aborda-se primeiramente as peculiaridades do descaminho, distinguindo-o do crime de contrabando e dos demais delitos de natureza tributária. No segundo capítulo disserta-se acerca do principio da insignificância e a utilização do mesmo como critério objetivo de excludente da tipicidade material em relação ao crime tratado. Na sequencia ergue-se o cerne da questão, as consequência jurídicas do crime no contexto das obrigações tributárias. Por fim, mostra-se o principio da insignificância aplicado ao crime de descaminho e contrabando por meio das jurisprudências para analisar os critérios utilizados e a unicidade das decisões dos tribunais e se tal uso instiga a insegurança jurídica.

Palavras – chave: descaminho; principio da insignificância; crime fazendário

Introdução
O objetivo central do presente trabalho é analisar os reflexos da aplicação do princípio da insignificância na conduta delituosa do descaminho tipificado no art. 334 do Código Penal. Certo de que o descaminho é caracterizado pela entrada ou saída de mercadoria para importação ou exportação de