anvisa óleos regulamentação

Páginas: 11 (2537 palavras) Publicado: 16 de maio de 2014
Agência Nacional de Vigilância Sanitária
www.anvisa.gov.br
Consulta Pública nº 85, de 13 de dezembro de 2004.
D.O.U de 17/12/2004
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 11, inciso IV, do Regulamento da ANVISA aprovado pelo Decreto nº 3.029, de 16 de abril de
1999, c/c o art. 111, inciso I, alínea “e” do RegimentoInterno aprovado pela Portaria nº 593, de 25 de
agosto de 2000, publicada no DOU de 22 de dezembro de 2000, em reunião realizada em 6 de dezembro
de 2004,
considerando a necessidade de constante aperfeiçoamento das ações de controle sanitário na área
de alimentos, visando a proteção à saúde da população;
adota a seguinte Consulta Pública e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação:
Art.1º Fica aberto, a contar da data de publicação desta Consulta Pública, o prazo de 90 (noventa)
dias para que sejam apresentadas críticas e sugestões relativas à proposta de Resolução que dispõe sobre
“REGULAMENTO TÉCNICO PARA ÓLEOS E GORDURAS VEGETAIS”, em anexo.
Art. 2º Informar que a proposta de que trata o artigo anterior estará disponível, na íntegra, durante o
período de consulta nosítio http://www.anvisa.gov.br/divulga/consulta/index.htm e que as sugestões
deverão ser feitas por meio deste ou encaminhadas por escrito para a Agência Nacional de Vigilância
Sanitária, Gerência-Geral de Alimentos, SEPN 515, Bloco "B", Ed. Ômega, Asa Norte, Brasília-DF, CEP
70.770.502 ou Fax: (61) 448-6274 ou pelo endereço eletrônico: gpesp@anvisa.gov.br .
Art. 3º Findo o prazo estipulado no Art.1º a Agência Nacional de Vigilância Sanitária articular-se-á
com os órgãos e entidades envolvidos e aqueles que tenham manifestado interesse na matéria, para que
indiquem representantes nas discussões posteriores, visando à consolidação do texto final.

CLÁUDIO MAIEROVITCH PESSANHA HENRIQUES

ANEXO
Resolução de Diretoria Colegiada – RDC nº
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional deVigilância Sanitária no uso da atribuição que lhe
confere o art. 11 inciso IV do Regulamento da ANVISA aprovado pelo Decreto 3.029, de 16 de abril de
1999, c/c do Art. 111, inciso I, alínea “b” § 1º do Regimento Interno aprovado pela Portaria n.º 593, de 25 de
agosto de 2000, republicada no DOU de 22 de dezembro de 2000, em reunião realizada em
___________de ___________ de 200 ,
considerando anecessidade de constante aperfeiçoamento das ações de controle sanitário na área
de alimentos, visando a proteção à saúde da população;
considerando a necessidade de atualização da legislação sanitária de alimentos, com base no
enfoque da avaliação de risco e da prevenção do dano à saúde da população;
considerando que os regulamentos técnicos da Anvisa de padrões de identidade e qualidade dealimentos devem priorizar os parâmetros sanitários;
considerando que o foco da ação de vigilância sanitária é a regulamentação, a inspeção do processo
de produção visando a qualidade do produto final;

adota a seguinte Resolução de Diretoria Colegiada e eu, Diretor-Presidente, determino a sua
publicação:
Art. 1º Aprovar o “REGULAMENTO TÉCNICO PARA ÓLEOS E GORDURAS VEGETAIS”, constante
doAnexo desta Resolução.
Art. 2º As empresas têm o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data da publicação deste
Regulamento para adequarem seus produtos.
Art. 3º O descumprimento aos termos desta Resolução constitui infração sanitária sujeitando os
infratores às penalidades previstas na Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977 e demais disposições
aplicáveis.
Art. 4º Revogam-se asdisposições em contrário, em especial as Portarias DINAL/MS 04/89 e 05/89;
Portaria SVS/MS 193/99; e Resolução ANVS/MS 482/99.
Art. 5º Esta Resolução de Diretoria Colegiada entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO
REGULAMENTO TÉCNICO PARA ÓLEOS E GORDURAS VEGETAIS
1. ALCANCE
Fixar a identidade e as características mínimas de qualidade que devem obedecer os óleos vegetais, as
gorduras...
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