ANULACAO DE NEGOCIO JURIDICO - CONTRATO DE LISTA TELEFONICA GOLPE

4460 palavras 18 páginas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA, PARANÁ

(qualificação), vem a presença de Vossa Excelência, com o costumeiro respeito e acatamento, através de seu advogado abaixo assinado, com escritório na rua Marechal Floriano Peixoto, 1.811, conj. 111, Guarapuava (PR), local onde habitualmente recebe intimações e notificações, propor:

AÇÃO DECLARATÓRIA C/C CONDENATÓRIA
NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO

(qualificação), com base nos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:

FATOS
FORMA DE CONCRETIZAÇÃO DO GOLPE

O réu em 07/05/2013 ligou para a empresa autora dizendo que se tratava de editora de listas telefônicas e afirmando que o motivo da ligação era atualização de cadastro dos dados da empresa autora para que o telefone e endereço desta pudessem continuar sendo dispostos para divulgação e publicidade nas listas eletrônicas disponibilizadas em sites na internet e via CD Rom.

A preposta da autora, a auxiliar administrativo, ______________________-, que atendeu ligação da ré, enganada pela conversa de suposta atualização dedados cadastrais, confirmou os dados da empresa autora, tais como razão social, CNPJ, endereço, etc e logo em seguida recebeu um fax para confirmação do dados que já veio maliciosa e parcialmente preenchido a mão pelos vendedores da ré.

O documento recebido por fax, que além de tudo chegou totalmente ilegível, não tratava-se de confirmação de dados cadastrais e sim de contrato fraudulento de para suposta divulgação dos dados da empresa autora, sendo que sequer esclarece que tipo de serviços estariam sendo contratados especificamente, como se espera de um contrato com o mínimo de esmero. Informava o contrato leonino apenas que ocorreriam duas edições de divulgação do telefone da empresa contratante, uma em site e outra em CD-Rom.

Veja-se que o contrato capenga recebido, não informa dados básicos e essenciais para esse tipo de contratação, caso fosse

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