anulação de testamento

Páginas: 14 (3305 palavras) Publicado: 1 de dezembro de 2014





AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL c/c COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS , com fundamento nos artigos 282 e seguintes do Código de Processo Civil  e pelos fatos e fundamentos expostos a seguir, em face de
 
 
..................................., pessoa jurídica de direito privado com sede em Belo Horizonte/MG, à Av. Carlos Luz, 3001, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º61.472/676/0001-72, a presente
 
 
I-DA ADMINISTRAÇÃO E REPRESENTAÇÃO DA AUTORA
 
1. A empresa Entertain Lazer e Entretenimentos Ltda foi  constituída pelo Sr. Marco Antônio de Oliveira Lopes e pelo Sr. Paulo Sérgio de Souza Alves, a quem por determinação contratual, caberia a gerência e administração da sociedade (cláusula 8º do Contrato social, (doc. nº 1).
 
1.  Ocorre que o Sr. Paulo há váriosanos reside no exterior, em lugar incerto e não sabido, tendo abandonado, por conseguinte, a administração da sociedade.
 
1. Todavia, há inúmeras pendências e problemas atinentes à sociedade, inclusive as questões que serão discutidas na presente Ação  Ordinária, bem como na medida cautelar em apenso, conforme se verá, que devem ser solucionados imediatamente.
 
1. Sendo assim, faz-senecessário seja nomeado administrador para a sociedade, para que se possa dar prosseguimento às pendências relativas à sua atividade, bem como para representá-la judicialmente, razão pela qual, com fulcro no art. 49 do Código Civil, requer seja o Autor nomeado administrador provisório da sociedade.
 
1. A nomeação do Autor como administrador é medida coerente e adequada ao caso, principalmente porque oAutor já foi nomeado pelo Sr. Paulo Sérgio procurador da empresa, para representá-la junto ao Banco do Brasil (doc. nº 2) e vem tomando providências perante esta instituição financeira para resolver questões pertinentes à Autora.(doc. nº 3)
 
 
II. DOS FATOS
 
 
1. As partes, em 28.9.1998, celebraram Contrato de Parceria (doc nº 4) pelo qual a Autora comprometeu-se a disponibilizar à Rémesas de jogos necessárias para exploração comercial, e em contraprestação, comprometeu-se a Ré a ceder o espaço físico e gerenciar o negócio.
 
1. Para a consecução destes objetivos, a Autora adquiriu os equipamentos necessários       ( doc nº 5), tendo cumprido assim sua obrigação contratual, conforme prevê cláusula II do contrato em referência.
 
1.  Cumpre salientar que as partes pactuaramque a Ré deveria repassar à Autora sua participação no negócio, na porcentagem de 50% sobre os lucros obtidos pela exploração comercial das mesas de jogo, conforme determina a cláusula V do Contrato de Parceria firmado entre as partes.
 
1. 9.      De fato, embora à época da celebração do contrato a Autora tenha confiado na idoneidade da Ré, a Autora nunca recebeu qualquer valor advindo de suaparticipação no negócio.
 
10.  Indignada, a Autora, através do Sr. Marco Antônio, já entrou em contato diversas vezes com a Ré, que se  recusa  terminantemente a tratar do assunto, pagar os valores devidos à Autora pela exploração comercial dos equipamentos desde sua instalação e devolver-lhes as mesas e equipamentos que lhe pertencem, razão pela qual a Autora moveu  a Ação Cautelar de Busca eApreensão.
 
11.  Ocorre que, ao esquivar-se da situação, a Ré vem causando incontáveis prejuízos à Autora que, para adquirir os equipamentos destinados ao negócio, recorreu a empréstimo bancário, que ainda não pôde pagar devido à inadimplência da Autora        (doc nº 6).
 
12.  Tendo em vista o descumprimento contratual, e o desinteresse em resolver amigavelmente a questão, a Autora pretendeefetuar a entrega das mesas e equipamentos objetos do contrato de parceria com a Ré ao Banco do Brasil, com o intuito de saldar o empréstimo realizado com esta instituição financeira, haja visto que estes bens estão gravados pela alienação fiduciária, razão pela qual ajuizou, como já explanado, a cautelar de busca e apreensão das mesas.
 
13.  Assim, considerando o inadimplemento do contrato...
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