anulação de ato juridico

Páginas: 4 (761 palavras) Publicado: 9 de fevereiro de 2015
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO DO .....




....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com sede na Rua .....,n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP ....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de .....,portador (a) do CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., por intermédio de seu advogado (a) e bastante procurador (a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº .....,Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO (DOAÇÃO) COMPEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP .....,representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

O autor era proprietário do veículo ".... ano ...., cor...., placa ...., chassis n.º .....", conforme extrato anexo, (doc. 04).

Em data de ..... de ..... de ....., foi efetuada, pela .... - em favor da requerida ....., a doação de referido automóvel (doc.05).

DO DIREITO

No entanto, referida doação foi efetuada sem a observância do disposto no Estatuto do ....... (cópia anexa, doc. 01), que estabelece:

"Art. 6º - A alienação ou o gravame debens e direitos patrimoniais dependem de prévia autorização da Assembléia Geral."

Como se infere dos termos do "Instrumento de Doação de Bens Móveis" (doc. 05), tal assembléia não ocorreu e, porisso, a doação referida é nula, por frontal ofensa ao Estatuto Social do .......

Assim, constata-se a evidente nulidade do ato da doação, o que justifica do retomo da propriedade e imediata...
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