Antinomia jurídica

Páginas: 6 (1307 palavras) Publicado: 16 de maio de 2011
ANTINOMIA

Sempre que se está diante de um conflito entre duas normas, ou entre dois princípios, ou ainda, entre uma norma e um princípio, e não existirem critérios postos no ordenamento que resolvam esses conflitos, estar-se diante de uma antinomia jurídica. Ou seja, “antinomia” ocorre com a existência de duas normas, tipificando a mesma conduta, com soluções antagônicas, e que possuem trêsquesitos: incompatibilidade, indecidibilidade e necessidade de decisão.
* Para que se admita haver uma antinomia jurídica, deve-se observar a existência de alguns requisitos:
- que as normas sejam jurídicas;
- que estejam em vigor;
- que estejam concentradas em um mesmo âmbito normativo, prescrevendo ordens ao mesmo sujeito;
- que tenham comandos opostos, que uma permita e a outra obrigue dadaconduta, de forma que uma constitua a negação da outra;
- que o sujeito deve ficar numa posição insustentável, sem nenhuma regra jurídica que aponte uma solução positivamente válida para a solução do conflito.
* Desse modo, as antinomias jurídicas podem ser classificadas:

Quanto ao critério de solução: Em “antinomias reais e aparentes”:

Nas antinomias reais pressupõem um conflito entre asnormas jurídicas, que se excluem reciprocamente, por ser impossível remover a contradição com os critérios existentes no ordenamento jurídico, até porque esses são conflituosos. Nestes casos, considerando que faltam critérios para resolver a antinomia, prega-se a solução do conflito utilizando as técnicas de integração da norma jurídica, quer por meio de interpretação eqüitativa, ou do recurso aocostume, à doutrina, e aos princípios gerais de direito.
Já nas antinomias aparentes, pressupõem a existência de critérios que permitam sua solução. Nestes casos, não existe a lacuna jurídica (falta de critério para resolver a antinomia). Constatada a existência de antinomias aparentes deve o operador jurídico conhecer os critérios que podem ser utilizados na solução do impasse ocasionado entreas normas aparentemente incompatíveis.
Quanto ao conteúdo: Podem ser classificadas em “antinomia própria e imprópria”.
A antinomia própria ocorre quando uma norma é a negação da outra; quando as atitudes exigidas pelas normas são inconciliáveis, pois uma proíbe e a outra autoriza. Por exemplo, uma norma determina a proibição do aborto e outra permite tal prática. Trata-se aqui de antinomia emrazão formal e não propriamente do seu conteúdo material. Assim, uma norma poderá advir de uma Lei sobre matéria completamente diferente da outra e mesmo assim serem contraditórias. É o caso de um soldado membro das Forças Armadas que recebe uma ordem de seu comandante para fuzilar um prisioneiro de guerra. No entanto, o Estatuto dos Militares legaliza o dever do militar de obedecer a ordens de seucomandante, ao passo que está em oposição ao prescrito no Código Penal que estabelece em seu artigo 121 a tipificação do ato de matar alguém como crime de homicídio.
Importante observar que não podem existir duas regras jurídicas que impõem dois juízos concretos de dever contraditórios e que sejam ao mesmo tempo válidas. Por isso, as antinomias próprias caracterizam-se pelo fato de o sujeitonão poder atuar segundo uma norma sem violar a outra, devendo optar, e esta sua opção implica a desobediência a uma das normas em conflito.

Já a antinomia imprópria ocorre em virtude do conteúdo material das normas. Por exemplo, o conceito de posse em Direito Civil é diferente daquele que lhe é dado em Direito Administrativo. No entanto, essas antinomias são impróprias porque o conflito semanifesta, há incompatibilidade entre ambas, porém, não resulta em antinomia jurídica própria, ou seja, a escolha por uma delas, não implicará necessariamente em descumprimento de outra.
Quanto ao âmbito: Trata-se de antinomia de direito interno; internacional e interno-internacional.
A antinomia de direito interno ocorre entre normas de um mesmo ramo do direito ou entre aquelas de diferentes ramos...
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