ANS Publica RN Sobre Celebra O De TCAC ANS Ag Ncia Nacional De Sa De Suplementar

04/05/2015

ANS publica RN sobre celebração de TCAC ­ ANS ­ Agência Nacional de Saúde Suplementar

Espaço da Operadora
Nota explicativa sobre a RN nº 372/2015
A Diretoria de Fiscalização da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) informa a publicação da
Resolução Normativa nº 372, de 31 de março de 2015, que dispõe sobre a celebração do Termo de
Compromisso de Ajustamento de Conduta (TCAC).
O TCAC é um instrumento regulatório, com fundamento legal nos §§1° a 9° do art. 29 da Lei 9.656/1998, por meio do qual a ANS firma compromissos com as operadoras com vistas a cessar a prática de atividades ou atos objeto de apuração e corrigir as irregularidades, inclusive indenizando os prejuízos dela decorrentes.
Assim, diante da inovação normativa que se impõe a partir desta data, a Diretoria de Fiscalização da ANS elaborou a presente nota explicativa, com o objetivo de orientar as operadoras sobre as disposições do novo normativo (RN n° 372/2015).
1 – Legitimados a celebrar TCAC
Estão legitimados a requerer e celebrar TCAC as Operadoras privadas de plano de saúde – Operadoras e as
Administradoras de benefício ­ Administradoras (art. 1º, caput e § 1º). 2 – Pressupostos para celebrar TCAC
A celebração de TCAC pressupõe a existência de atos objetos de apuração em razão de eventual infração das normas legais e infra legais do mercado de saúde suplementar pelas operadoras (art. 2º).
Ou seja, para celebração de TCAC é necessário que esteja sendo apurada pela ANS conduta da operadora que contenha indício de infração às normas legais e infra legais do mercado de saúde suplementar.
Ademais, ressalta­se que o pedido deve ser apresentado antes da ocorrência do trânsito em julgado da decisão administrativa de aplicação de penalidade no processo administrativo sancionador (art. 2º, § 1º).
3 – Vedações a celebração do TCAC
Não serão admitidos pedidos de TCAC nas seguintes situações:
a)Casos em que a conduta esteja sendo apurada através do procedimento da Notificação de Intermediação