Anotações direito tributário

Páginas: 117 (29192 palavras) Publicado: 15 de junho de 2011
Anotações de Direito Tributário

1. INTRODUÇÃO

É o ramo do Direito que estuda os princípios e normas que disciplinam a tributação.
A tributação no Brasil só pode ser desenvolvida pelo Estado:
• União; • Estados-Membros; • Municípios; • DF (após a CF/88, virou pessoa política. Antes era autarquia administrativa da União).
A criação dos tributos depende de lei, logo, só quem legislapode tributar e só quem pode legislar são as pessoas políticas.
O Direito Tributário estuda os princípios e as normas que disciplinam a ação estatal de exigir tributos, e se preocupa com as relações jurídicas que, em decorrência da tributação, se estabelecem entre o Fisco e os contribuintes.
Direito Tributário, para Hugo de Brito Machado, é "o ramo do Direito que se ocupa das relações entre ofisco e as pessoas sujeitas às imposições tributárias de qualquer espécie, limitando o poder de tributar e protegendo o cidadão contra os abusos desse poder".
O tributo é um instituto jurídico especial, pois sozinho alcança valores primordiais às pessoas, que são: liberdade (ninguém paga tributo por vontade própria) e propriedade (atinge o patrimônio).
2. TRIBUTO
2.1. Conceito
O conceitode tributo está previsto no art. 3.° do CTN, assim compreendido: "Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada."
É uma obrigação ex lege, em moeda, que não se constitui em sanção por ato ilícito e que tem por sujeito ativo(credor), normalmente, uma pessoa política e por sujeito passivo (devedor) qualquer pessoa (apontada na lei da entidade tributante).
A obrigação é compulsória, obrigatória, porque decorre diretamente da lei. A vontade do contribuinte é irrelevante.
2.2. Obrigação ex lege
O tributo é uma obrigação ex lege, pois nasce direta e imediatamente da vontade da lei, que traça a hipótese de incidência dotributo.
As obrigações ex lege contrapõem-se às obrigações ex voluntate (em que a vontade das partes é prestigiada pelo Direito), pois o legislador, ao mencionar instituída em lei, certamente pretendeu afastar as chamadas obrigações convencionais, que teriam fulcro, invariavelmente, numa convergência de vontades.
Nosso Direito desconhece o tributo in natura (no qual parte da mercadoriacomercializada é entregue ao Fisco a título de pagamento do tributo, ex.: para o pagamento do ICMS, entregam-se 10 quilos de arroz a cada 100 quilos vendidos) e desconhece também o tributo in labore (a cada mês, o sujeito passivo destina alguns dias de seu trabalho à entidade tributante).
Obrigação é o vínculo abstrato de conteúdo patrimonial pelo qual uma pessoa (sujeito passivo) vê-se compelida adar, a fazer, a não fazer ou a suportar algo em favor de outra (sujeito ativo).
Síntese: Sendo o tributo uma obrigação ex lege, a capacidade tributária passiva independe da capacidade civil do contribuinte, ou sendo ele uma pessoa jurídica, do fato de estar regularmente constituída - conforme o art.126 do CTN.
2.3. Obrigação em Moeda ou Cujo Valor Nela se Possa Exprimir
O tributo só pode serpago em dinheiro corrente.
Com a expressão "ou cujo valor nela se possa exprimir", quer a lei dizer que, em circunstâncias extraordinárias, previstas em lei, é possível que o Fisco aceite a satisfação da obrigação tributária com a entrega de bens, cujo valor possa ser convertido em moeda.
A LC n. 104, de 10.1.2001, acrescentou no art. 156 do CTN o inc. XI:
"Art.156. Extinguem o créditotributário: ...XI - a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei."
Tal inclusão serviu para explicitar o conceito de tributo, lembrando que, em casos especiais, a lei já autorizava a extinção do crédito tributário por este instituto.
2.4. O Tributo não se Constitui em Sanção por Ato Ilícito
O tributo não é multa. Ao contrário desta, tem por pressuposto a prática...
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