Anotações de direito penal i

Páginas: 16 (3939 palavras) Publicado: 14 de dezembro de 2012
Anotações - Direito Penal I
19.08.2011
Princípio da Adequação Social
As condutas socialmente aceitas/toleradas pela sociedade não devem ser consideradas criminosas, apesar de estarem previstas na lei como crime.

Princípio da Culpabilidade
Não há crime sem culpa (responsabilidade). Nullum crimen sine culpa. Ninguém pode ser punido por um crime se não foi por ele responsável.
Dolo e Culpa(Art. 18) são elementos subjetivos do crime.

Sobre o crime praticado por pessoa jurídica há duas correntes:
1) A pessoa jurídica pode cometer crimes, que são punidos de acordo com a sua natureza. (Art. 225 § 3º e Art. 173 § 5º CF e Lei 9605/98 Art. 3º) - Jurisprudência STJ
2) Pessoa jurídica não tem compatibilidade de praticar crime porque crime é uma ação humana. A sanção do crime é a penaprivativa de liberdade e a pessoa jurídica não pode cumprir a pena privativa de liberdade. (Art. Art. 225 § 3º CF (Condutas resultam em pena e atividades resultam em infrações administrativas) , Lei 9605/98 Art. 3º (Os dirigentes da pessoa jurídica se responsabilizam pelo crime)) - Doutrina Penal

02.09.2011

Semana 3
Caso 2
O artigo especial (art. 312) sobressairá ao artigo geral (art.168). Baseando-se no princípio da especialidade, a conduta de Fábio será tipificado como peculato. Alexandre também responderá por peculato de acordo com os art. 29 e 30.
Caso 3
c) Kleber poderá ser beneficiado pelo instituto da remição penal em decorrência da aplicação de Analogia, forma de Integração da Lei Penal, desde que em benefício do réu.
Caso 4
d) proporcionalidade

Semana 4
Princípioda Especialidade - Sempre que houver conflito aparente de normas, a lei especial se sobressairá à regra geral.
Princípio da Consunsão - O crime fim/objetivado absorve o crime meio.
Princípio da Subsidiariedade -
Princípio da Alternatividade - Ocorre no caso de um crime se utilizar de vários verbos/condutas.
Crime alternativo - Várias condutas que resultam em um só crime. Ex.: Art. 33 da Lei11.343/2006.

Lei Penal No Tempo
Conflito de leis no tempo
1) Abolitio Crimins (Abolição/Extinção do crime) - Art. 5º XL da CF; Caput do Art. 2º do CP; Art. 107 III do CP - Causa de extinção da punibilidade. A lei que beneficia ao acusado, retroage. Não atinge a esfera cível pois o Estado não pode abolir uma sentença que garante direito a outra pessoa, e não ao próprio Estado.
2) NovatioLegis in Pejus (Nova lei que prejudica) - Não retroage, porque a lei penal não pode retroagir para prejudicar o réu. - Art. 5º XL da CF (Princípio da irretroatividade da lei penal); art. 2º Parágrafo único da CP (Efeito da ultratividade - A lei é extinta mas ainda vale para frente, se for para benefício).
3) Novatio Legis en Mellius (Nova lei que melhora/beneficia) ou Lex Mitior (Lei melhor) -Retroatividade (mesmos artigos).
4) Novatio Legis Incriminadora (Lei nova incriminadora) - Art. 5º XXXIX da CF

Art. 3º do CP - Lei Temporária (Tem prazo determinado para vigência - início e fim)
- Lei Excepcional (Criada por motivo excepcional, dura enquanto o motivo excepcional durar.)
Tem efeito de ultratividade.

Aula 4 - 09.09.2011
Homicídio é um crime instantâneo(consumação instantânea). Já o sequestro é um crime permanente (consumação se protrai (alonga, estende) um tempo), enquanto durar a conduta, o crime está acontecendo. Outro exemplo de crime permanente: Formação de quadrilha. Enquanto durar a associação, dura o crime.

01.09 ______________________ 07.09 _______________________ 10.09
01.09 - Homicídio
07.09 - Lei nova que aumenta a pena
10.09 - Pessoamorre
A lei nova não é aplicada pois surgiu após a consumação do crime.
01.09 - Sequestro
07.09 - Lei nova que aumenta a pena
10.09 - Pessoa libertada
Se a lei nova surgir no curso da permanência, a esse crime pode ser aplicada.

Crime Permanente é diferente de Crime Continuado.
>> Crime continuado é uma modalidade de concurso de crimes (Vários crimes acontecendo). Art. 71 da CP - Vários...
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