Anhanguera

ANPPREV ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES
FEDERAIS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
Note
Ano I - Nº 7 - Dezembro de 2008
Justiça do Trabalho,
Contribuições Sociais e a arrecadação da Previdência Social
Introdução
A Associação Nacional dos Procuradores
Federais da Previdência Social – ANPPREV apresentou um anteprojeto de emenda constitucional que propõe a expansão da competência da Justiça do Trabalho em matéria previdenciária. O objetivo é assegurar maior celeridade ao andamento dos processos e proporcionar maior acesso de toda sociedade brasileira, dada a capilaridade, por todo o território nacional, dos foros trabalhistas.
Em outras oportunidades a ANPPREV igualmente colaborou na apresentação de projetos de lei de interesse da Previdência
Social, tal como a proposta que culminou com a transferência, para a Justiça do Trabalho, da competência para executar contribuições previdenciárias - reforma da previdência encaminhada ao Congresso Nacional em 1998 que originou a EC n.º 20/98.
O presente estudo visa construir um embasamento técnico que permita justificar a referida proposta de ampliação de competência da Justiça do Trabalho. Para tanto será traçado um perfil desse ramo jurídico, incluindo sua movimentação processual, sua estrutura de funcionamento e o comportamento da recuperação de receitas previdenciárias. O que se almeja é que este país reduza, paulatinamente, suas acentuadas diferenças econômicas e sociais. Que os anseios da classe trabalhadora brasileira, pedra fundamental nas relações de cunho previdenciário, sejam alcançados de maneira menos traumática, e que a expressão dos valores da comunidade seja afiançada na uniformidade da prestação de serviço jurisdicional. Para tanto, é preciso que a solução satisfatória dos conflitos seja garantida pela via jurídica especializada e mais adequada ao tipo de matéria aqui tratada.
O presente estudo pretende comprovar a coerência do deslocamento da matéria previdenciária