anexo01 RequisistosGerais

GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE

GERÊNCIA DE INFRA-ESTRUTURA FÍSICA – SVS
ANEXO 01
Atualizado em 04-07-2006
Requisitos básicos observados em projetos de construção, adequação e ampliação de área física de estabelecimentos de interesse da saúde, encaminhados à GIEF – Gerência de Infra-Estrutura Física para análise e parecer:
1.0 DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA APROVAÇÃO DE PROJETOS:
1.1

Requerimento de Aprovação de Projeto Arquitetônico - RAPA;

1.2

relatório técnico conforme item 2.0;

1.3

ART-CREA de projeto arquitetônico;

1.4

memória de cálculo da área de projeto conforme Anexo 18, quando o estabelecimento não for isento da Taxa de Saúde instituída pela Lei n.º 13.430, de 28-12-99;

1.5

comprovante de pagamento dessa Taxa através do DAE - Documento de Arrecadação
Estadual, código 159-4, cujo valor deverá corresponder a 0,5 UFEMG – Unidade Fiscal do Estado de Minas Gerais, por m² da área total do projeto, demonstrada na memória de cálculo referida no subitem anterior, sendo o valor da UFEMG reajustado anualmente a partir do dia 1. º de janeiro;

1.6

cópia do comprovante

de entidade filantrópica, se for o caso, sendo dispensada à

apresentação dos documentos dos subitens 1.4 e 1.5;
1.7

cópia da Certidão de Microempresa emitida pela JUCEMG, se for o caso, sendo dispensada a apresentação dos documentos dos subitens 1.4 e 1.5.

2.0 RELATÓRIO TÉCNICO CONTENDO:
2.1

2.2

Dados cadastrais:
2.1.1

razão social, nome fantasia;

2.1.2

endereço completo do estabelecimento;

2.1.3

CNPJ;

2.1.4

número do Alvará Sanitário anterior, caso haja.

memorial do projeto de arquitetura descrevendo as soluções adotadas, de acordo com a natureza do projeto, incluindo considerações sobre acessos, fluxos internos e externos, bem como os condicionantes do projeto;

1 anexo01-RequisistosGerais 2.3

relação dos serviços terceirizados, como por exemplo laboratórios de patologia clínica, anatomia patológica, central de material esterilizado – CME,