Anexo “h” do código brasileiro de auto-regulamentação publicitária

O anexo “H” aborda a questão sobre “Produtos Alimentícios”. É um anexo curto e meio vago, em se tratando de alimentos, pois comparado com os anexos “A”, “P” e “T” que são os de bebidas, ele encontra-se muito solto, não dando tanta ênfase em seus itens. O primeiro e segundo item, fala da questão das normas do produto e que se deve respeitar a mesma, pois se um medicamento está licenciado como alimentício é para ser vendido como tal e não como fármaco-medicinal ou diabético. Já o terceiro, quarto e quinto itens, são mais relacionados à embalagem, havendo a necessidade de se deixar bem claro a qualidade, natureza do produto, o valor nutricional e calórico, bem como se trata-se de um produto artificial ou natural. No entanto, alguns desses itens poderiam ser mais bem explicados, pois assim haveria um compreendimento melhor da parte dos publicitários e seus clientes, o que com certeza poderia diminuir consideravelmente o número de casos que vão parar no CONAR, em relação ao anexo “H”. Outra curiosidade é a questão da criança, que em muitos anexos é mencionada sempre com grande preocupação, o que não ocorre no anexo “H”, em contrapartida, encontra-se vários casos de alteração e sustação de campanhas, por causa do público infanto-juvenil. O que mostra que há uma preocupação com a proteção desse público, tanto que os empresários, publicitários e demais profissionais da comunicação estão sendo cada vez mais desafiados e há uma exigência maior, pois os limites éticos e legais estabelecidos obrigam uma comunicação objetiva, que estabeleça uma veiculação correta e atenda tanto os anunciantes, quanto o público-alvo. Caso os anúncios não sigam a legislação, já que os casos também utilizam fundamentos dos artigos, os mesmos não serão exibidos com constância, pois consequentemente sofrerão denúncias de vários setores da sociedade, por comprometerem a ética e a legislação aplicável, afastando da mídia a publicidade e propaganda que não atenderem às normas existentes,