ANEXO III DECLARACAO DE RENDA FAMILIAR BRUTA MENSAL PER CAPITA IGUAL OU INFERIOR A 1 5 SALARIO MINIMO

ANEXO III - Procedimentos para cálculo e apuração da renda familiar bruta mensal per capita

1. A renda familiar bruta mensal per capita, para fins de verificação da Ação Afirmativa 1A e Ação Afirmativa 1B será apurada de acordo com o seguinte procedimento:
1.1. Calcula-se a soma dos rendimentos brutos recebidos por todas as pessoas da família a que pertence o candidato, levando-se em conta os meses de:
a) Agosto/2012, Setembro/2012 e Outubro/2012; para os candidatos do Vestibular e Exame de Seleção 2013/1 (Cursos Superiores e Técnicos) e
b) Outubro/2012, Novembro/2012 e Dezembro/2012; para os candidatos do Sisu/2013/1.
1.2. Calcula-se a média mensal dos rendimentos brutos apurados após a aplicação do disposto no item 1.1 (soma dos rendimentos auferidos nos meses citados no item 1.1, dividida por 3)
1.3. Divide-se o valor apurado após a aplicação do disposto no item 1.2 pelo número de pessoas da família do candidato.
2. No cálculo referido no item I serão computados os rendimentos de qualquer natureza percebidos pelas pessoas da família, a título regular ou eventual, inclusive aqueles provenientes de locação ou de arrendamento de bens móveis e imóveis.
3. Estão excluídos do cálculo de que trata o item 2:
3.1. Os valores percebidos a título de: 13º salário, 1/3 (um terço) de férias, auxílios para alimentação e transporte, diárias e reembolsos de despesas, adiantamentos e antecipações, estornos e compensações referentes a períodos anteriores, indenizações decorrentes de contratos de seguros, indenizações por danos materiais e morais por força de decisão judicial;
3.2. Os rendimentos percebidos no âmbito dos seguintes programas: Programa de Erradicação do Trabalho Infantil, Programa Agente Jovem de Desenvolvimento Social e Humano, Programa Bolsa Família e os programas remanescentes nele unificados, Programa Nacional de Inclusão do Jovem - Pró-Jovem, Auxílio Emergencial Financeiro e outros programas de transferência de renda destinados à população atingida por