Aneel

FACULDADE OLGA METTIG - FAMETTIG
CURSO DE ADMINISTRAÇÃO

LUCAS DANTAS GAMA AYRES
WENES NASCIMENTO DANTAS
WILSON COSTA GONZAGA

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL

Salvador
2012
LUCAS DANTAS GAMA AYRES
WENES NASCIMENTO DANTAS
WILSON COSTA GONZAGA

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL

Trabalho apresentado à faculdade Olga Mettig, como solicitação da disciplina de Instituição do Direito Público e Privado.
Orientador: Professor Márcio

Salvador
2012
Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL

As agências reguladoras foram criadas para fiscalizar a prestação de serviços públicos praticados pela iniciativa privada, Além de controlar a qualidade na prestação do serviço, estabelecem regras para o setor. Atualmente, existem dez agências reguladoras, implantadas entre dezembro de 1996 e setembro de 2001, mas nem todas realizam atividades de fiscalização.
A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) foi a primeira agência reguladora criada no Brasil, através de lei nº 9.427 de 26 de dezembro de 1996 durante o primeiro mandato do Presidente Fernando Henrique Cardoso, com o objetivo de regular a questão econômica de um determinado setor de infra-estrutura, que é a energia elétrica. Foi à primeira autarquia sob regime especial instituída pelo governo federal, nesta fase de privatização dos serviços públicos. Com a criação da ANEEL, extinguiu-se o Departamento Nacional de Águas e Energia (DNAEE), sendo transferido para a agência todo o acervo técnico e patrimonial deste.
A missão da ANEEL é proporcionar condições favoráveis para que o mercado de energia elétrica se desenvolva com equilíbrio entre os agentes e em benefício da sociedade.
A finalidade da ANEEL é regular e fiscalizar a produção, transmissão, distribuição e comercialização de energia elétrica, em conformidade com as políticas e diretrizes do governo federal. (Além de ficar responsável pelos encargos do poder concedente previstos nos artigos 29 e 30 da Lei n. 8.987/95)