analise

PUBLICADO NO D .O .U. Nº 71-E, de 11/04/2001, fls. 208,Seção 1

RESOLUÇÃO-COFECI nº 695/2001

Equipara, para fins de inscrição de pessoas físicas nos CRECI’s, os Diplomas expedidos por instituições de ensino superior.

O CONSELHO FEDERAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS-COFECI, no uso das atribuições conferidas pelo art. 16, inciso XVII, da Lei nº 6.530/78 e Art. 4º, incisos XV e
XXIII do Regimento baixado com a Resolução-COFECI nº 574/98;
CONSIDERANDO que, com base na Lei nº 9.394, de 23 dezembro de
1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação – LDB), art. 44, I e II e na Portaria-MEC nº 612 de
12 de abril de 1999, inúmeras Faculdades e Universidades brasileiras, em diversos Estados da
Federação, instituíram ou estão instituindo Cursos Superiores Seqüênciais de Ciências
Imobiliárias ou de Gestão de Negócios Imobiliários, oferecendo formação técnica profissional em transações imobiliárias infinitamente superior à do tradicional Curso de Técnico em
Transações Imobiliárias em nível de 2º grau;

CONSIDERANDO que a Universidade Federal do Estado do Maranhão oferece já há vários anos, com o apoio do COFECI, Curso de graduação de Bacharel em
Ciências Imobiliárias, cujo conteúdo programático igualmente sobeja em muito o do tradicional
Curso de Técnico em Transações Imobiliárias em nível de 2º grau;

CONSIDERANDO que tanto os Cursos Superiores Seqüenciais quanto o de graduação de Bacharéis em Ciências Imobiliárias contemplam grades curriculares elaboradas de acordo com o Decreto nº 2.208, de 17 de abril de 1997, as quais contêm integralmente a grade curricular dos Cursos de Técnicos em Transações Imobiliárias e dela extrapolam em muito, proporcionando aos seus cursandos formação técnica profissional extremamente mais aperfeiçoada;

CONSIDERANDO que a Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978 e seu
Decreto Regulamentador – Decreto nº 81.871, de 29 de junho de 1978 - foram sancionada e decretado em época de grande insipiência profissional dos então