Analise marginal

988 palavras 4 páginas
Introdução
No âmbito da elaboração do trabalho da cadeira de Estado Moçambicano que tem como tema funções do Governo visto que: As funções administrativas do Conselho de Ministros serão estudadas, tendo em conta a seguinte tripartição: I) Funções de garantia de execução das leis; II) Funções de asseguramento do funcionamento normal da administração pública, III) Funções ligadas a promoção da satisfação das necessidades coleclivas. ) O conselho de Ministros controla a Administração autónoma do Estado, através da tutela Administrativa. Estes poderes são entregues aos Ministérios especializados segundo as matérias, por exemplo: para as Autarquias locais, a tutela é exercida pelos Ministérios da Administração Estatal e das Finanças, conforme as áres de actuação.
Objectivo especifico: dar a conhecer as principais funções do Governo como o órgão principal da Adminisração Pública e dele se pode dizer que rege toda a vida administrativa do país.
Para aqusição de informações metodológicas recorri a vários manuais disponiveis na biblioteca como por exemplo: o manual de Albano Macie, Diogo Freitas do Amaral, CRM.
O trabalho está estruturado da seguinte maneira: introducao, seguindo-se pelo desenvolvimento onde que abordar-se-ão temas como: Funções de garantia de execução das leis; Funções de asseguramento do funcionamento normal da administração pública, Funções ligadas a promoção da satisfação das necessidades coleclivas e por fim a respectiva conclusão e bibliografia.

Funções do governo
Segundo (MACIE, 2012, p. 293) As funções administrativas do Conselho de Ministros serão estudadas, tendo em conta a seguinte tripartição: I) Funções de garantia de execução das leis; II) Funções de asseguramento do funcionamento normal da administração pública, III) Funções ligadas a promoção da satisfação das necessidades coleclivas. Importa agora determinar a competência jurídica do Governo. A Constituição dá-nos as orientações mais importantes sobre a matéria, o artigo 203º da

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