Analise Jurisprudência - Domínio Ayrton Senna

Aspectos Regulatórios e Legais em TI

Análise de Jurisprudência – Direito Eletrônico

São Paulo
Novembro 2014

Análise de Jurisprudência – Direito Eletrônico

Fontes de direito utilizadas:
1. Lei (Normas Jurídicas)
Exemplo:
“Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (.....) XXIX - a lei assegurará ..., bem como proteção às criações industriais, à propriedade de marcas, aos nomes das empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do país. (grifamos).”
Características / objetivos da norma:
Imperativa – Exemplo: A norma jurídica foi soberana em relação ao “direito ao uso do nome de domínio por tê-lo registrado primeiro junto ao FAPESP (...) o registro dos nomes de domínio são regulados pela resoluções nºs 1 e 2 do Comitê Gestor da Internet do Brasil (órgão do Ministério da Ciência e Tecnologia), ambas datadas de 15/04/98”
Atributiva – Exemplo: “o domínio Internet ayrtonsenna.com.br constitui marca notória, e que deve ser entregue para utilização dos sucessores do falecido piloto de Fórmula 1”
2. Jurisprudência
Exemplo:
“Convém assinalar que, somente nas causas de pequeno valor e em situações específicas, é que a jurisprudência tem admitido a fixação de honorários advocatícios em soma superior àquela indicada pela parte na inicial (v.g. RSTJ 94/33).“
3. Usos e costumes
Exemplo:
“(...) a pretensão do apelante de utilizar o nome de domínio Airtonsenna.com.br, na rede mundial de computadores internet, sem a indispensável autorização da autora-apelada, encontra óbice não só na lei, mas também, nas regras de ordem ética e moral que devem necessariamente pautar as relações humanas e comerciais.“