Analise jurisprudencial

Páginas: 1 (250 palavras) Publicado: 27 de fevereiro de 2013
Cuida-se a referida jurisprudência, em examinar a extinção de execução fiscal, por venda de veículo anterior aos exercícios especificados na Certidão deDivida Ativa – (inadimplência de Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA).
No caso em comento percebem-se os critérios materiais,temporais e espaciais presentes. Eis que temos um dono de veículo automotor, que deverá pagar o imposto, a partir da data da aquisição (Vide Lei nº 14.260/2003do Estado do Paraná) nos limites do Estado do Paraná.
Ao que atine os pólos da relação, ativo (Estado do Paraná) e passivo (contribuinte) estes,discutem veementemente sobre a extensão dos efeitos contra o fisco acerca do instrumento de compra e venda, tendo como objeto o veículo especificado nosautos.
A relação jurídica tributária é indicada como dito alhures, através dos pólos ativo e passivo da relação, bem como a base de cálculo, que comoassevera o Ministro Relator ao citar Sacha Calmon Navarro Coelho incidirá sobre o valor da propriedade, isso é do veículo.
Entretanto, preconiza ocapítulo II, artigo 3º da Lei 14.260/2003, que a base de cálculo deve incidir sobre o valor venal do bem. E quanto à alíquota, a mesma lei indica que será de2,5% sobre os veículos registrados junto ao DETRAN/PR.
Finalmente, podemos concluir que foi possível vislumbrar e identificar cada elemento quecompõe a hipótese e a relação jurídica tributária no caso concreto, eis que sem qualquer um deles seria praticamente impossível haver qualquer relação.
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