Analise financeira dos balanços e dre

Páginas: 6 (1419 palavras) Publicado: 26 de março de 2011
Disciplina: Contabilidade Tributária
Professor: Nélio Elias
Alunos: Raul Souza Filho
Marco Antonio de Andrade Andrade
Data:29/11/2010

Vigência

1- A que se refere a vigência da legislação tributária?

R- Vigência refere à eficácia da lei no período decorrido

2- A partir de quando deve vigorar a lei?

R- A vigência só pode ser implementada a partir de 45 diasdepois que a mesma é realmente estabelecida.

3- Se a lei pode vigorar a partir da data de sua publicação, o princípio da anterioridade da lei não foi infringido?

R- Ao se fazer a análise do princípio da anterioridade de forma isolada, percebe-se que o mesmo foi infringido, no entanto, o período que se estabelece entre a publicação e vigência da lei denominam-se vocatio legis e este nãose confunde com o princípio em questão e pode livremente ser fixada pelo legislador e até ser prescindido por ele, o que não ocorre com o princípio da anterioridade;

4- Quais restrições devem ser observadas tanto em relação ás leis como as normas complementares?

R- As restrições em relação ás leis são: As leis que instituem ou aumentam impostos, as que criam novos impostos ou as queextinguem ou reduzem isenções e o principio as irretroatividades. Enquanto que a normas complementares fica a responsabilidade da gestão administrativa estabelecer o período de vigência fica determinado o que o art.103 do CTN expressa.

Aplicação

1- Qual o significado de aplicação da lei?

R- A lei tributaria controla as situações concretas, então a lei esta sendo criada paradeterminadas situações.

2- Quem aplica a lei?

R- A lei é aplicada pela autoridade administrativa e o juiz.

3- Quais imposições devem ser observadas na aplicação da lei e por quem são feitas?

R- As Imposições são feitas pela CF e pelo CTN.

4- Em quais hipóteses a lei nova se aplica?

R- A lei se aplica quando a mesma é interpretativa e também quando nãoaplica penalidade à infração dos dispositivos interpretados e também quando o ato definitivamente julgado

5- Porque se diz que a aplicação da lei não se confunde com vigência da lei?

R - Porque a mesma ao estar em vigor, no entanto não será aplicado por não apresentar fatos controlados pela mesma.

Interpretação e integração

1- Qual o significado da aplicação da lei?R-É a determinação do conteúdo da lei, o que diz e até onde a mesma é realizada.

2- Porque se diz que a aplicação da lei é sistemática?
R - Porque quem for estudá-la deve primeiro verificar toda a legislação diretamente ligada com a s normas jurídicas.

3- O que significa integração das leis?
R- Integração é necessária para as hipóteses de omissão da lei, o que é feito porcritérios, que se apresentam sucessivamente.

4- Para aplicar as leis, quais técnicas de interpretação do direito podem ser usadas?

R-Técnicas de analogia, Princípios gerais de direito tributário, Princípios gerais de direito publico e equidade

5- Quais situações se reconhecem que é possível a interpretação literal da legislação tributária?
R- As situações que apresentama interpretação literal são:
• Suspensão ou exclusão do credito tributário
• Concessão de isenção
• Dispensa de obrigações acessórias

6- Considerando o fato que a lei deve sempre ser interpretada de maneira mais favorável ao contribuinte. Cite em quais situações a autoridade competente deve adotar esta forma de interpretação.
R- Adequação do fato a norma jurídica;Natureza do fato ocorrido; Autoria do fato; e Penalidade a ser aplicada.

Credito tributário

1- Qual o seu entendimento da definição de crédito tributário?
R- É a obrigação que o contribuinte (sujeito passivo) tem que sanar com o sujeito ativo (estado) no qual este total direito de exigir a entrega da obrigação tributaria

2- Explique o vem a ser a constituição do crédito...
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