Analisando o contexto empresarial

Palmas
2010

INTRODUÇÃO

Neste trabalho irei fala como foi a trajetoria da lei maria da penha suas particularidade e aplicação na diferentes regiões do brasil.

DESENVOLVIMENTO Lei Maria da Penha - Ainda não temos nenhum dado que nos permita dizer que houve uma diminuição das agressões. Temos, sim, alguns indicadores que nos permitem dizer que diminui o número de reincidências, já que a sensação de impunidade cessa. Por outro lado, temos uma percepção na sociedade de que a violência contra a mulher não é mais tolerada. Há um conhecimento muito grande por parte da sociedade da existência da Lei. Na Central de Atendimento à Mulher, tivemos um aumento de 223% nas chamadas solicitando informações sobre a Lei. Isso significa que as pessoas sabem que a Lei existe. Lei Maria da Penha e os municípios - Estamos trabalhando com o Pacto Nacional pelo Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres. Somos uma agenda do governo federal onde nós, juntamente com estados e município está elaborando projetos para prover no Brasil uma rede de serviços especializados no atendimento às mulheres em situação de violência. No primeiro semestre do ano, através do Ministério da Justiça, foram liberados cerca de R$ 10 milhões para ampliar tanto o número de varas especializadas no julgamento de casos de violência contra a mulher quanto o de defensorias públicas. A Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres liberou o mesmo montante até o dia 30 de junho para a construção de centros especializados de atendimento, casas-abrigo para aquelas mulheres em situação de risco. As Sinas (Secretaria Nacional de Segurança Pública) já estão recebendo as demandas para reaparelhamento e ampliação das delegacias. O Pacto visa justamente dotar o País dessa rede que permitirá a efetivação da lei Maria da Penha. O valor liberado foi aplicado nos projetos que foram encaminhados. Não é o valor total. Temos um valor no PAC de R$ 1 bilhão para executar até 2011. Por