Análise jurisprudencial

Páginas: 8 (1928 palavras) Publicado: 8 de dezembro de 2014
Introdução
O presente trabalho tem por finalidade destacar decisões dos Tribunais Pátrios relacionados a caracterização de determinadas práticas delitivas, a saber: Arrependimento Eficaz, Desistência Voluntária, Crime Impossível e Tentativa.
Tais situações em comento encontram-se especificadas nos arts. 15, primeira e segunda parte, 17 e 14, II, todos do Código Penal Brasileiro.
A finalidadeestá na realização da pesquisa dos julgados quanto a constatação de tais fatos e, ao final, emitir um sucinto parecer acerca das mencionadas decisões, tendo como base a Doutrina indicado no plano de ensino, bem como da disciplina.
Desta forma, passamos a destacar, pormenorizadamente, as decisões em comento.


Arrependimento Eficaz:


Habeas Corpus - Flagrante - Lesões corporais de naturezaleve cometidas na esposa - Liberdade provisória indeferida pelo fato inicial do flagrante narrar tentativa de homicídio - Impetração do presente mandamus - Arrependimento eficaz - Paciente que teria tentado contra a vida de sua esposa, mas se arrependeu, levando-a ao hospital - Liberdade provisória concedida com aplicação de medidas cautelares contidas no artigo 319, o Código de Processo Penal -Ordem concedida para esse fim. Alvará de soltura pelo respeitável Juízo da causa. (HC nº 0156774-78.2011. 16ª Câmara Criminal. TJSP. Rel.: Des. Pedro Menin. j. em 27 set. 2011).


Inicialmente, importante trazer o fato caracterizador do arrependimento eficaz, p[revisto na segunda parte do art. 15, CP: “O agente que, [...] impede que o resultado se produza, só responde pelos atos praticados”.
Osfatos que motivaram a presente decisão, levam a de tentativa de homicídio perpetrados pelo impetrante contra a sua esposa.
Ocorre que, após iniciar as agressões, mais especificamente com golpes de marreta contra a cabeça da esposa, contudo, desistiu de dar continuidade a prática delitivas, conduzindo-a ao hospital mais próximo.
Desta forma, o agente efetuou a ação até o final, porém,voluntariamente impediu o resultado.
De acordo com os ensinamentos de Jesus (2003), o arrependimento eficaz ocorre quanto o agente, após iniciado a execução do crime, passa a agir de maneira a impedir e evitar o resultado pretendido inicialmente.
Nota-se, desta feita, circunstância caracterizadora do arrependimento eficaz, conforme pode ser observado na lição de Nucci (2008, p. 187):

Trata-se dadesistência que ocorre entre o término dos atos executórios e a consumação. O agente, nesse caso, já fez tudo o que podia para atingir o resultado, as resolve interferir para evitar a sua concretização.

Mirabete (2005, p. 174) demonstra que o arrependimento eficaz também “é hipótese de inadequação típica de tentativa, pois o agente, após ter esgotado os meios de que dispunha para a prática do crime,arrepende-se, evitando que o resultado ocorra”.
E continua:

[...] Também não se exige que o agente atue espontaneamente, bastando sua vontade de evitar o resultado, praticando atos para impedir o evento. É o que se denomina “ponte de ouro” par ao agente retroceder. É imprescindível, para a caracterização do arrependimento eficaz, que a ação do agente seja eficaz, que efetivamente impeça ele aconsumação. Se esta ocorrer, não obstante os esforços do agente, responde ele por crime consumado, podendo beneficiar-se, conforme o caso, na fixação da pena (MIRABETE, 2005, p. 174)

Assim, o impetrante não só se arrependeu da suposta tentativa de homicídio como também socorreu a vítima, passando, portanto, a responder apenas por lesões leves ocasionadas em sua esposa.


Crime Impossível:EMENTA – APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. CONDENAÇÃO. CRIME IMPOSSÍVEL. RECONHECIMENTO. PERCEPÇÃO DA FRAUDE PELA VÍTIMA. INIDONEIDADE DO MEIO ILUDENTE EMPREGADO. ABSOLVIÇÃO DECRETADA. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Para que se configurar a tentativa de estelionato pelo caput do art. 171 do CP é necessário que o agente consiga enganar a vítima mas sem a obtenção de vantagem ou, se obtida,...
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